Brasil: Violações dos Direitos Humanos no Sistema Carcerário

Por Fernando Sapelli, no Global Voices

No começo deste ano, a cidade de Lavras, no sul de Minas Gerais, virou  notícia  pelo fato do advogado Luiz Henrique Fernandes Santana ter pedido habeas corpus para todos os detentos da cadeia, alegando superlotação e falta de espaço para todos os 248 presos, sendo que a cadeia comportaria apenas 51 detentos. Enquanto o processo continua em aberto, as condições gerais das cadeias no Brasil permanecem em debate.

Presídio Central de Porto Alegre, considerada a maior casa prisional da América Latina.

De acordo com um  relatório sobre direitos humanos no Brasil, publicado no começo deste ano pela Human Rights Watch,

Muitas prisões e cadeias brasileiras são violentas e superlotadas. Segundo o INFOPEN, Sistema de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça, a taxa de encarceramento no Brasil triplicou nos últimos 15 anos e a população carcerária atualmente é superior a meio milhão de pessoas. Atrasos no sistema judiciário contribuem para a superlotação carcerária: quase metade dos detentos está cumprindo prisão provisória.

Com a intenção de diminuir tais superlotações, o Congresso aprovou na metade de 2011 a Lei 12.403/2011 que proíbe a prisão provisória para crimes puníveis com menos de quatros anos de detenção, quando quase 100.000 presos foram liberados logo após a aprovação de lei. De acordo com a advogada Doutora Joyce Roysen, em uma entrevista para o portal  Meu Advogado,

A Lei nº 12.403/11 tem por finalidade limitar o excesso de prisões processuais e criar medidas cautelares alternativas à prisão e que também sejam aptas a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual. Nas entrelinhas, pode-se verificar que referida alteração legislativa também se deu por razões de política criminal, haja vista a caótica situação do sistema carcerário brasileiro.

Investimentos, entretanto, vem sendo feitos pelo governo para alterar esta situação. Em 1994, foi criado o  Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para financiar e apoiar as ações de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Parte de seus recursos vem da arrecadação das loterias, recursos confiscados ou resultantes da alienação dos bens perdidos em favor da União. Parte desse valor, um orçamento de cerca de R$ 350 milhões é destinado ao Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o site Portal Brasil,

Por meio do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em novembro de 2011, esses recursos vão financiar a criação de 42 mil novas vagas em penitenciárias e cadeias públicas, com intuito de zerar o déficit de vagas femininas e reduzir o número de presos provisórios em delegacias. O programa repassará para as unidades federativas, dentro de três anos, cerca de R$ 1,1 bilhão.

Apesar desses investimentos anunciados, a taxa de presos no Brasil quase triplicou nos últimos 16 anos, sendo que a infra-estrutura necessária não vem acompanhando esse crescimento. Relatos de precariedade e abusos nas cadeias continuam surgindo. No começo de 2011, os 97 detentos da Delegacia de Pinheiro, estado do Maranhão, começaram uma  violenta rebelião exigindo melhores condições nas celas, construídas para comportar 30 presos. Durante a rebelião, seis pessoas foram mortas. Um vídeo (contendo cenas fortes) foi gravado.

Relatos parecidos também vieram do estado de Sergipe. De acordo com o jornal Tribuna da Bahia,

Uma inspeção realizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) flagrou presos dormindo no chão ou sob toalhas pela falta de colchões e outras irregularidades em Sergipe. (…) No local, segundo o CNJ, existem presos que vivem há meses em uma situação insalubre. O interior das três celas é “acanhado e escuro a qualquer hora do dia”. (…) O banheiro fica no meio da cela, obrigando os presos a fazerem suas necessidades na frente de todos os colegas de cela.

O próprio Conselho Nacional de Justiça vem realizando o Mutirão Carcerário em todos os estados do Brasil, com a intenção de,

fazer um relato do funcionamento do sistema de justiça criminal, revisar as prisões, implantar o Projeto Começar de Novo e, ao final, no relatório dos trabalhos, são feitas proposições destinadas aos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal, visando ao seu aperfeiçoamento.

Em um  documentário publicado no Youtube, os problemas do sistema prisional são expostos através de entrevistas com ex e atuais prisioneiros, suas famílias, guardas, agentes penitenciários, diretores de prisões, grupos de direitos humanos, entre outros. Sob o Sol Brasileiro foi dirigido e produzido por Adele Reeves e Leandro Vilaca.

Pelo fato de detentos serem estigmatizados por parte da sociedade brasileira, muitos desses problemas passam despercebidos. Investimentos e melhorias são certamente necessários, mas enquanto altos valores são repassados, a política de prevenção de crimes permanece adormecida. Em um país onde 1 em cada 262 adultos está na cadeia, soluções para assegurar a diminuição desses índices são tão essenciais quanto a construção de novas penitenciárias.

MPF prepara ações por ocultação de cadáver da ditadura

A ação judicial por sequestro contra o major da repressão na Guerrilha do Araguaia, o oficial de reserva Sebastião Rodrigues de Moura, o Curió, é só uma das armas do Ministério Público Federal (MPF) e das famílias dos desaparecidos políticos para tentar responsabilizar e punir os acusados de crimes da ditadura. Caso a Justiça não aceite a tese de sequestro, os procuradores devem ingressar com ações de crime por ocultação de cadáver.

Negado pela Justiça do Pará, o processo contra Curió espera a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), em Brasília, e pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se a Corte Suprema entender que o sequestro, um crime continuado, não ocorreu e que os desaparecidos estão presumidamente mortos, os procuradores devem pedir punição por ocultação de cadáveres, já que os corpos do Araguaia não foram localizados. A pena é de um a três anos de prisão, enquanto a de sequestro é de dois a oito anos, fora os agravantes.

"O crime de sequestro é o que mais se encaixa nesse caso. É um crime permanente. Mas o de ocultação de cadáver é gritante", afirma a procuradora da República Eugênia Fávero, de São Paulo, onde o MPF move mais seis ações civis públicas para esclarecer desaparecimentos e a atuação dos agentes do Dops, do Doi-Codi e da Operação Bandeirantes (OBan).

No Rio Grande do Sul, está em curso uma investigação criminal sobre o desaparecimento de dois ítalo-argentinos nos anos 70. O procurador da República Ivan Claudio Marx, um dos autores do processo contra Curió, investiga se essas mortes ocorreram em Uruguaiana e se há envolvimento do então chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI), o coronel Carlos Alberto Ponzi. Esta semana, Ponzi foi um dos alvos do Levante Popular da Juventude, que adotou a prática argentina e chilena do “escracho” para mobilizar a sociedade diante das casas dos antigos torturadores e comandantes da ditadura.

"Com o escracho, a sociedade civil está solicitando que o poder público tome as providências. Que o Estado instaure a Comissão da Verdade, que o MPF investigue e que a Justiça puna os responsáveis. Esta é uma demanda por justiça e verdade que tem muito a ver com o momento em que estamos vivendo. É uma mostra da consolidação democrática no país", disse Ivan Marx.

Ao mesmo tempo em que os processos cíveis e criminais aguardam as decisões da Justiça e que os jovens do Levante fazem barulho às portas dos acusados, a comunidade internacional cobra medidas do Brasil. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o país na questão da Guerrilha do Araguaia, exigindo a localização dos corpos dos guerrilheiros, esta semana aceitou a denúncia sobre a morte do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, assassinado nas dependências do DOI-Codi em 25 de outubro de 1975. Há duas semanas, as Nações Unidas também apelaram ao Supremo Tribunal Federal para que aceite o processo contra o major Curió.

"O Brasil caminha para uma situação insustentável no âmbito internacional (de direitos humanos). A negativa da Justiça do Pará no processo de Curió é uma nova violação às determinações da Corte. Vai ser condenação em cima de condenação, caso o Brasil não mude sua postura", afirma o procurador.

Outra forma de ação são os processos cíveis abertos pelos familiares das vítimas. A família das irmãs Amelia Almeida Teles e Crimeia de Almeida obteve da Justiça uma declaração de que o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra as torturou na Oban, em 1971. O advogado Paulo Esteves, que defende Brilhante Ustra e o ex-delegado David dos Santos Araújo, um dos “escrachados” em São Paulo, afirma que seus clientes estão aguardando nova decisão do STF, desta vez sobre a Lei da Anistia, para se posicionar quanto às acusações. O Supremo julgaria na semana passada o alcance da anistia, mas a votação foi adiada.

Não é só com processos e manifestações públicas que as famílias das vítimas tentam esclarecer as circunstâncias dos desaparecimentos políticos. Esta semana, a escritora Liniane Haah Brum lançará o livro “Antes do passado”, sobre a história de seu tio, Cilon Cunha Brum, desaparecido no Araguaia em 1971. Com viagens à região da guerrilha, documentos históricos, depoimentos e documentos familiares, a autora tenta remontar parte da história do ex-militante, a quem a escritora só encontrou quando era apenas um bebê.

Exigir a punição dos culpados é uma função da Justiça e uma preocupação de todas as famílias porque ainda há uma ferida aberta", diz a escritora

Ditadura franquista: Garzón defende criação de Comissão da Verdade

O juíz Baltasar Garzón, conhecido mundialmente pela prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, defende, em um artigo publicado neste domingo no jornal espanhol El País, que se mantenham as investigações dos crimes da época da ditadura franquista e a criação de uma Comissão da Verdade para que haja uma indenização histórica das vítimas. 

Leia abaixo o artigo publicado pelo magistrado:

As palavras do Supremo Tribunal que,  sob a forma de sentença, me "absolveu", após quase dois anos de suspensão do cargo, ainda estão frescas. Esta investigação não pode permanecer enterrada como as mais de 100 mil pessoas desaparecidas nos campos espanhóis, cujos restos lembram a dignidade daqueles que exigem justiça contra a indiferença daqueles que permitem que a justiça continue ausente, assumindo o constrangimento internacional do esquecimento e do silêncio.

Esta sentença, em uma de suas linhas, refere-se às legítimas aspirações das vítimas de  saber o que aconteceu, como e por quê, mas considera que a verdade histórica não pertence ao mundo da justiça e, assim, desconhece o direito humano das mesmas à verdade, justiça e indenização. Com esta decisão, na verdade, esses direitos foram encurralados e destruídos, e as vítimas raramente recompensadas.

Os autos do dia 29 de março (ditados pelo magistrado Luciano Varela, entre outros), deram aos juízes a competência para a abertura das covas para a recuperação dos corpos, algo que ficou perfeitamente claro em minha resolução de 26 de dezembro de 2008, que nem sequer foi mencionada. Levando em conta o teor desta resolução ("... na presença de indícios da existência de restos de possíveis vítimas de delitos suscetíveis de localização, possa incitar ao juiz de instrução competente, de acordo com o artigo 14,2 do Código de Processo Penal, a prática de medidas com o objetivo de datar aquelas ações criminais e, se necessário, a identificação das vítimas), não garantem, nem mesmo o mínimo de indenização ao não exigir, como deveriam, a realização desse direito universal e indiscutível das vítimas, limitando-se a citar normas internacionais que, de fato, não se aplicam.

Em todo caso, há outras maneiras de se reconhecer o direito à justiça para as vítimas, como o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Em nenhum caso o esquecimento pode ser o resultado. Não enquanto tenham forças aqueles a quem consideramos um direito a resposta judicial.

Também não devemos esquecer que em nossa Constituição está regulado o direito de iniciativa legislativa no artigo 87, que prevê a possibilidade para os cidadãos de poderem impulsionar a aprovação de leis, como seria a que regulamenta a criação e o desenvolvimento de uma Comissão da Verdade, acima das opiniões dos pregadores da intolerância, e assumindo uma realidade impossível de esconder: a falta de resposta do Estado para o desaparecimento de mais de 150.000 pessoas entre 1936 e 1951, na Espanha,  como resultado direto da ditadura franquista.

A Transição não abordou nenhum dos temas relacionados com os crimes franquistas e suas punições, nem se falou de verdade, justiça e indenização. A falsidade em que vivemos à respeito daqueles crimes foi potenciada pela sentença do Supremo Tribunal, que fala da dificuldade de acompanhar os princípios do sistema penal com "a declaração da verdade histórica de um feito tão multifacetado quanto a Guerra Civil e seu subsequente pós-guerra".

Realmente é difícil assumir que a ditadura franquista tenha sido algo diferente de uma simples e dura ditadura, e que a falta de direitos, a perseguição, o assassinato, o desaparecimento, a retirada de menores de suas legítimas famílias e a tortura de milhares de pessoas , seja denominado "fato multifacetado", mas é ainda mais difícil tentar explicá-lo fora da Espanha. Nem mesmo o mais benevolentes entende. Por acaso investigaram os crimes ou houve vontade de investigá-los depois, até a tentativa frustrada do juiz que foi formalmente acusado e julgado por isso? Por acaso fora permitida a investigação que se propunha aos que permanecem vivos? Por acaso o atual governo tem mostrado algum interesse em aplicar até as últimas consequências a atrofiada Lei da Memória Histórica? Por acaso existe alguma justificativa para que se persiga as vítimas por se manifestarem à Suprema Corte para exigir justiça? São perguntas, cuja simples explicação demonstra que a epiderme de muitos políticos espanhóis e de uma parte considerável da sociedade é grossa e impermeável a essas "questões menores".

Depois do que aconteceu em novembro de 2011, o cenário conservador da Espanha, as opiniões e decisões que questionam avanços democráticos evidentes e vão contra uma uma opção da sociedade civil, são abundantes e inquietantes.

Por baixo do guarda-chuva da crise e da necessidade de sair dela, estão contornando questões cuja explicação e solução afetam a própria essência da convivência democrática. A tendência, claramente evidente, de evitar formas alternativas para sair da crise em si, com base no crescimento e não em cortes;  permitir a deterioração da educação e a covardia institucional para enfrentar uma reforma exigida por todos; assumir o vazio do discurso político, fugindo da análise do mérito, cai na desqualificação e no insulto; escapar da reforma profunda da justiça, que a torna verdadeiramente transparente e eficaz; destruir a cooperação internacional que afasta a Espanha do que sempre lhe deu força no mundo; impor um modelo econômico que engloba os trabalhadores e exige muito pouco dos causadores do desastre; ou propiciar a negação da memória, da justiça e da indenização às vítimas, que coloca a Espanha no vagão dos países democráticos, são exemplos que mostram a degradação dos padrões éticos em um povo, apoiado desde as próprias instituições com discursos enganosos e que evidenciam a necessidade de uma verdadeira e definitiva mudança de paradigma.

É hora de energizar todos que sentem a necessidade de se engajar na luta legítima de superar o modelo de sociedade adormecida em favor do que representa uma sociedade dinâmica, solidária e comprometida com a consolidação de valores como transparência, participação, recuperação ética e defesa dos fracos, combatendo aqueles que querem impor um modelo fracassado e obrigar a manter o mais ameaçador silêncio.

A Comissão da Verdade sobre os crimes franquistas que se propõe deveria, com um caráter integrador e independente, aceitar os testemunhos não só das vítimas que ainda vivem e que arrastam seus corpos reivindicando com força seu direito de ser ouvido, exigindo uma resposta do Estado, até agora inexistente, mas também os testemunhos de quem causou a dor e de especialistas. E, com tudo isso, contribuir, através de suas conclusões, para determinar não apenas a verdade histórica, mas a indenização pessoal e coletiva que se deve às vítimas. Com isso se encerraria definitivamente a ferida que segue aberta e divide os espanhóis.

Uma sociedade se fortalece reconhecendo o que aconteceu em um momento dramático de sua história, assim como os acontecimentos que levaram à sua ruptura e à submissão à vontade do ditador. E neste sentido, não é o silêncio e o esquecimento que devem prevalecer na memória de um povo, mas as decisões que possibilitaram a verdade, a justiça e a indenização de quem sofreu a repressão.

A busca de 500 mil assinaturas para a petição para o Congresso é o mínimo ético que deve mover um povo para se reconectar com a dignidade que os outros lhe roubaram e deve ser a pedra para comprovar até onde estamos preparados para enfrentar com firmeza os tempos difíceis que temos vivido. As gerações que viveram o franquismo devem este esforço aos que não conheceram e ainda não sabem o preço que foi pago.

O juiz sul-africano Richard Goldstone, que em 1991 assinou o relatório sobre a violência em seu país, declarou em 1999, referindo-se à Comissão da Verdade e Reconciliação na África do Sul. Uma Comissão de Verdade na Espanha é necessária e se aqueles que têm a obrigação de construí-la e desenvolvê-la não o fazem, terá que ser a mesma sociedade que a impulsione para recuperar a dignidade que as vítimas nunca perderam e poder construir um futuro que se sinta a paz com o passado.

Quando a apresentação das assinaturas ao Congresso terminar, espero e desejo que seu presidente receba com honras de Estado as vítimas que lhe entregarem aquela iniciativa e lhes ofereça seu apoio incondicional como representante da soberania popular, para dar prioridade a uma demanda cuja realização, além de ser justa, reconciliará verdadeiramente todos nós.

Jovem torturado por PMs em Curitiba depõe nesta terça-feira

O servente de pedreiro Ismael Ferreira da Conceição, de 19 anos, presta depoimento às 10 horas da manhã desta terça-feira (3), no 6º Distrito Policial, em Curitiba. A informação é do advogado Ivan Luiz Camargo dos Santos, que defende Ismael. No último dia 3 de março, o servente foi preso e torturado por policiais militares. A sessão de agressões, sufocamento e eletrochoques durou aproximadamente cinco horas.

O caso ocorreu na mesma região onde, dois dias antes, o governo estadual havia dado início à implantação da primeira Unidade do Paraná Seguro (UPS).

Negro e com uma deficiência física - sua perna direita é 15 centímetros mais curta, em decorrência de uma paralisia infantil- , Ismael Ferreira treinava no time de basquete em cadeira de rodas da UFPR.

A defesa do servente de pedreiro sustenta que outros quatro policiais militares participaram da ação violenta, além dos dois principais acusados. A queixa-crime protocolada em março denuncia os agentes envolvidos pelos crimes de tortura, injúria racial, abuso de autoridade, constrangimento ilegal e lesão corporal.

Primeiras denúncias de abuso de PMs contra meninos de rua foram apresentadas em 2008

Alex Rodrigues

Repórter da Agência Brasil

Brasília - As denúncias de que policiais do Distrito Federal (DF) agridem física e sexualmente moradores de rua não são uma novidade. Em 2008, queixas semelhantes às recebidas recentemente pela vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Érika Kokay (PT-DF), foram apresentadas à Corregedoria da Polícia Militar (PM) e à Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Distrito Federal.

Como agora, a maior parte se referia a abusos cometidos contra meninos e meninas de rua na região central de Brasília. Especialmente na Rodoviária do Plano Piloto, a poucos quilômetros das sedes dos Três Poderes e do local de trabalho do governador.

De acordo com a promotora da Vara da Infância e Juventude, Luisa de Marillac, embora à época não houvesse provas materiais, as denúncias eram consistentes. Tanto que 11 promotores do Ministério Público do Distrito Federal, representantes da Secretaria de Segurança Pública local e da sociedade civil chegaram a redigir a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O texto, de novembro de 2008, previa que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (DF) afastasse temporariamente os acusados identificados, apurasse as denúncias e punisse os responsáveis.

“Havia indícios de que as denúncias [de 2008] eram verídicas. Várias crianças e adolescentes foram ouvidos e havia semelhanças nos depoimentos prestados por jovens que, muitas vezes, transitavam pela rodoviária em horários diferentes e sequer se conheciam”, disse a promotora à Agência Brasil.

Segundo ela, o documento chegou a ser entregue ao então procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, mas não foi assinado pelas partes envolvidas. Luisa disse que não sabe quais foram os motivos para que o processo não avançasse.

O promotor Mauro Faria, responsável, à época, pela área criminal, chegou a ouvir cerca de 40 pessoas, entre moradores de rua e agentes policiais. “Não tivemos como identificar nomes, números de viaturas e sequer os dias e horários em que as supostas agressões teriam ocorrido. É um tema muito complicado [de apurar], pois as pessoas que vivem nas ruas são muito vulneráveis, não acreditam mais na ação do Estado, que veem como inimigo, e temem uma reação enérgica contra eles”, disse o promotor, destacando que considera as denúncias “críveis”.

Sem a adoção de providências pelo Poder Público e com a continuidade dos relatos de abusos policiais, as denúncias foram reapresentadas pela vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Érika Kokay, à Secretaria de Segurança Pública do DF, em 12 de julho de 2011. Novos relatos foram acrescentados.

Moradores de rua denunciam abusos sexuais cometidos por policiais militares

Meninos e meninas que vivem nas ruas do Distrito Federal acusam policiais militares de agressão física e sexual. As denúncias mobilizaram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e são semelhantes às investigadas pelo Ministério Público há pouco mais de três anos. A mais recente delas é de uma jovem moradora de rua, de 16 anos, que registrou um boletim de ocorrência, no início de março, acusando dois policiais militares de abuso sexual.

Em um vídeo produzido pela vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Érika Kokay (PT-DF), menores não identificados acusam policiais de humilhação, espancamento e apropriação de pequenas quantias de dinheiro. Há relatos de abusos sexuais e a acusação de que policiais militares forçaram alguns jovens a se atirar de uma ponte (Ponte do Bragueto, em uma área nobre da capital) de cerca de 4 metros de altura sobre o Lago Paranoá. Muitas vezes, com pés ou mãos atados. Juntamente com o vídeo, a parlamentar encaminhou um ofício ao secretário de Segurança, Sandro Avelar, no qual os nomes de dois policiais são mencionados.

“Até hoje não tivemos nenhum retorno da Corregedoria da PM [sobre as denúncias investigadas em 2008]. O que sabemos é que pelo menos um dos policiais denunciados continua atuando na rodoviária [do Plano Piloto, no centro da cidade]. E novas denúncias continuam chegando ao nosso conhecimento”, disse uma educadora social ligada ao Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, que pediu para não ser identificada.

Ela diz que conhece pelo menos 12 jovens (entre meninos e meninas) que relatam histórias de abuso sexual cometidos por policiais. “O importante é que tudo seja apurado. Além de muito coerentes, as denúncias guardam, entre si, uma lógica muito intensa e vêm de diferentes pontos da cidade, de adolescentes e crianças que, muitas vezes, não se conhecem”, diz Érika Kokay.

As queixas quanto à violência policial contra moradores de rua também estão registradas em um estudo financiado pela Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) do governo do Distrito Federal. Nenhum menor de idade, contudo, declarou ter sido alvo de violência sexual praticada por policiais.

Dos 127 adolescentes ouvidos, 47% contaram ter sofrido algum tipo de violência. “Embora quase 8% desses tenham admitido abuso sexual, não temos relatos de que policiais tenham feito isso contra os adolescentes, mas sim cometido agressões físicas, verbais e psicológicas”, diz a socióloga Bruna Gatti, uma das idealizadoras da pesquisa. Já entre os adultos, houve quem respondesse ter sido vítima de abuso sexual por policiais. A pesquisa não indica, porém, quando isso ocorreu.

O presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Michel Platini, exige apuração rigorosa das denúncias. “Parece haver um Estado paralelo, cujos agentes atuam na clandestinidade. São denúncias muito graves que, apesar das dificuldades, precisam ser apuradas. Considerando os depoimentos, há muita violência acontecendo nas madrugadas de Brasília. Enquanto a cidade dorme alheia a tudo, as sessões de tortura acontecem.”

O corregedor-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Francisco Carlos da Silva Niño, afirma que a corporação não aceita qualquer tipo de abuso por parte de seus integrantes e que qualquer denúncia é investigada. Em entrevista à Agência Brasil, ele destaca que, muitas vezes, as próprias características da população de rua, como a falta de residência fixa ou de hábitos rotineiros, dificultam a apuração policial. O coronel ressaltou que esse trabalho precisa ser rigoroso para evitar que um agente seja punido equivocadamente.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a Secretaria de Segurança Pública ainda não se manifestou.

Da Agência Brasil

Comissão de verdade e não pela metade!

A criação da Comissão da Verdade foi primeiramente prevista pelo Plano Nacional de Direito Humanos – PNDH 3, apresentado pelo governo Lula em 2009. Fruto das pressões internas e externas ao governo, o Decreto Nº 7.177/2010 alterou profundamente a proposta inicial do PNDH – 3. Na diretriz dedicada à Comissão da Verdade, houve a retirada de expressões como ”repressão ditatorial”, “regime de 1964-1985”  e “resistência popular à repressão” que foram substituídas por “graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988”, alterando o caráter das ações governamentais na área.

A Comissão brasileira será integrada por 07 membros, designados pela Presidenta da República, sem que hajam critérios claros e objetivos para sua escolha. Foram previstos apenas os cargos dos membros efetivos, ficando a cargo do Ministério da Casa Civil o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento de suas atividades. Ou seja, a falta de dotação orçamentária e de equipe pessoal própria poderá comprometer o bom funcionamento da Comissão da Verdade, tendo em vista que este estará sujeito

ao gerenciamento externo de um órgão ministerial, exposto a pressões políticas dos mais variados setores da sociedade. 

O período sobre qual a Comissão da Verdade vai apurar as violações aos direitos humanos foi ampliado de 21 anos para 42 anos, ou seja, foi dobrado, sem que tenha sido ampliada a vigência dos trabalhos da Comissão. Em nosso entender, tal alteração do período tem a clara intenção de dificultar (ou mesmo inviabilizar) o resgate da memória e da verdade, visto que a equipe é demasiadamente reduzida para tamanho empreendimento em tão pouco tempo, distanciando a sociedade do desejo de saber o que aconteceu, em que circunstâncias aconteceu, por que aconteceu e a quem beneficiou os crimes cometidos durante a ditadura

civil-militar no Brasil.

Resta, agora, a disputa política pela indicação dos membros da Comissão e o acompanhamento de suas atividades, a fim de garantir que seu relatório final se aproxime ao máximo do que ocorreu durante o terrorismo de Estado estabelecido no Brasil, para que, de uma vez por todas, possamos dizer: Nunca mais.

Proposições:

Nomeação dos nomes indicados pelo Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça para a Comissão da Verdade, dentre eles Clarisse Herzog, viúva de Vladimir Herzog; Fábio Konder Comparato e João Vicente Goulart, filho mais velho de João Goulart.

Acompanhamento dos trabalhos da Comissão da Verdade por parte do Movimento de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e demais movimentos sociais do Brasil. 

Instituição de equipe de apoio numerosa, para viabilizar os trabalhos dos membros efetivos da Comissão.

Criação de uma rubrica específica que destine verbas do Ministério da Casa Civil para as atividades da Comissão, de maneira que seja assegurada a autonomia financeira.

Que sejam realizadas audiências públicas sistemáticas para que a Comissão Nacional da Verdade apresente o relatório parcial dos seus trabalhos.

Garantir que nenhum militar ou colaborador direto ou indireto da ditadura seja nomeado para a Comissão.

PSOL Aracaju