Entidades de direitos humanos propõem o rebatismo da Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói)

Uma série de entidades de defesa dos direitos humanos enviou hoje (13/12, 43º aniversário do AI-5) uma carta ao Deputado Federal Chico Alencar e aos demais membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados solicitando que seja preparado um projeto de lei que garanta o rebatismo da Ponte Rio-Niterói, oficialmente denominada Ponte Presidente Costa e Silva.

Leia a íntegra do documento:

Ao Dep. Chico Alencar e demais integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal:

Homenagear a ditadura é torturar a memória; homenagear Betinho é fazer justiça!

O terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê que não mais sejam homenageados, a partir do batismo de logradouros públicos com seus respectivos nomes, aqueles indivíduos que notadamente tenham perpetrado violações dos direitos humanos no período da Ditadura Civil-Militar de 1964-1985.

Nesse sentido, torna-se inaceitável que a popularmente chamada Ponte Rio-Niterói seja oficialmente denominada Ponte Presidente Costa e Silva, em homenagem a um chefe de Estado que foi não só um dos artífices do golpe militar, mas também o maior responsável pelos momentos mais sombrios da história brasileira, a saber, o período que se inicia em 13 de dezembro 1968, com a edição do famigerado Ato Institucional nº 5 (AI-5).

O ditador Costa e Silva proveu, com o AI-5, o amparo legal necessário para extinguir o já minguado Estado Democrático de Direito no Brasil (com, e.g., a proibição de manifestações políticas, o fechamento do Congresso Nacional, a supressão do habeas corpus, e a subordinação do Poder Judiciário ao Presidente da República), assim como violou os mais básicos direitos da pessoa humana, ao institucionalizar e transformar a tortura em método político. O ditador Marechal Artur da Costa e Silva foi, pois, responsável pelo aprofundamento do caráter terrorista do Estado brasileiro, o que inviabiliza todo e qualquer tipo de homenagem pública à sua pessoa.

Sugerimos para o rebatismo da referida ponte o nome de Herbert de Sousa, o Betinho, que dedicou sua vida não só à infatigável luta pelos direitos humanos no período ditatorial, mas também à luta pela dignidade das populações vulneráveis, com a criação do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) em 1981, e o lançamento da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida em 1993, tendo sido inclusive indicado ao Prêmio Nobel da Paz no ano de 1994.

O rebatismo da Ponte Presidente Costa e Silva com o nome de Herbert de Sousa – Betinho, defensor histórico dos direitos humanos, é parte de uma revolução de mentalidade que hoje se faz necessária mais do que nunca. Portanto, nesta simbólica data de 13 de dezembro de 2011, 43º aniversário do AI-5, solicitamos que seja elaborado um Projeto de Lei que renomeie a Ponte Presidente Costa e Silva, vulgo Ponte Rio-Niterói, para Ponte Herbert de Sousa – Betinho.

Assinam:


Centro de Teatro do Oprimido - CTO

Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça

Grupo Tortura Nunca Mais – RJ

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Instituto Frei Tito de Alencar

Justiça Global

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência