RESOLUÇÃO PSOL: CARTA AOS CIDADÃOS DE NITERÓI

Niterói exige mudança. A cidade encontra-se humilhada pelo descaso do prefeito Jorge Roberto Silveira. Trânsito caótico, engarrafamentos, barcas lotadas, especulação imobiliária, construção desenfreada de novos espigões, hospitais precários, agressões às áreas de preservação ambiental são fatos cotidianos na vida de todos os niteroienses.

A má gestão administrativa aliada à corrupção desenfreada corroem o orçamento público de mais de 1 bilhão de reais por ano. Esses recursos não são empregados na solução dos problemas urgentes dos desabrigados pela  tragédia das chuvas de 2010, para investimentos sociais em saúde, educação, habitação popular ou para pagar salários dignos  ao funcionalismo público municipal. Jorge Roberto e seus aliados, ao contrário, desviam o dinheiro público para sustentar o esquema que os mantém há décadas no poder.

Com isso, a população de Niterói está descrente da política, pois não vê possibilidades reais de mudança. Rodrigo Neves foi secretário de Jorge Roberto Silveira durante anos e o seu PT continua apoiando o governo na Câmara Municipal, inclusive indicando seus filiados para ocupar diversos cargos no Executivo. No outro lado, Sergio Zveiter, que recentemente foi candidato do prefeito a deputado federal, apresenta-se agora como suposta oposição, após deixar o PDT e mudar novamente de partido. Contudo, nenhuma palavra de Zveiter foi ouvida contra todos esses desmandos que assolam Niterói. Assim como Rodrigo Neves, Felipe Peixoto (PDT)  é outro que prefere se esquivar da política de Niterói, afugentando-se como inexpressivo Secretário do governo Cabral.

Desse modo, o PSOL, como único partido de oposição na Câmara Municipal de Niterói, representado pelo  combativo mandato popular do  vereador Renatinho, resolve iniciar, junto aos seus aliados PCB e PSTU, bem como os movimentos sociais, as associações de moradores, os sindicatos de trabalhadores, os centros acadêmicos de estudantes e outras organizações da sociedade civil, a discussão de um programa-movimento capaz de construir uma real alternativa de governo para Niterói. Derrotar Jorge Roberto e seus aliados somente será possível com a mobilização da própria sociedade. Os partidos devem oferecer nomes para representar esse programa-movimento nas eleições. Mas nenhum partido será capaz de mudar os rumos desastrosos que nossa cidade tomou sem o protagonismo de cada cidadão. A eleição é sem dúvida um momento privilegiado para debater e refletir sobre a política, mas a construção das lutas cotidianas e a mobilização popular são a essência do nosso partido e da transformação que queremos ver no mundo.

Nós, do PSOL, indicamos assim o nome do companheiro PAULO EDUARDO GOMES como uma alternativa para representar esse programa-movimento nas próximas eleições. Nesse sentido, o PSOL realizará em maio uma conferência eleitoral. Entretanto, o mais importante agora não são os nomes, mas sim a organização da própria população de Niterói para construir um futuro diferente para nossa cidade. Convocamos você a debater com seus amigos e vizinhos, no seu trabalho, nas escolas, nas universidades, no seu condomínio e nas redes sociais essa proposta de mudança real para Niterói.

PSOL vai ao STF contra concessão de TV a políticos

Denise Madueño, de O Estado de S.Paulo

O PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do político, com mandato eletivo, poder ser dono de rádio ou TV, concessões do Estado. O partido entrou com uma ação, denominada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para que o Supremo declare se a propriedade pelos políticos é constitucional ou não. Levantamento feito pela Intervozes, uma entidade civil voltada para a liberdade de expressão, identificou 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão.

O cruzamento foi feito com base em pesquisa no sistema de registro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a declaração de bens dos candidatos entregue nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral. Esse número é maior se forem considerados parentes em primeiro grau e participações indiretas. Nesse caso são 52 deputados e 21 senadores, segundo estudo feito pela Transparência Brasil.

"É um coronelismo eletrônico", afirmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ). O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o político que tem a concessão faz uso dela para se reeleger. "Existe um grande privilégio de quem detém e se beneficia de uma concessão de serviço público. Há uma deturpação do processo eleitoral, o favorecimento do Estado a políticos e partidos e implica conflito de interesse e benefício político", afirmou Valente.

Os advogados da Intervozes, Fernando Amaral e Bráulio Rabelo de Araújo, responsáveis pela ação, consideram que a propriedade de concessão por políticos representa flagrante desrespeito à Constituição. "Os meios de comunicação têm papel democrático e não podem ser controlados por quem eles têm a função de fiscalizar", afirmou Amaral.

A ação pede, em caráter liminar, que o Poder Executivo não outorgue ou renove concessões, que o Legislativo não aprove as concessões nem dê posse aos parlamentares eleitos que sejam donos de rádios e que o Judiciário não diplome os políticos que sejam sócios das empresas. "Há uma omissão concreta dos três Poderes frente à renovação, autorização e concessão e outorgas", afirmou Bráulio Rabelo de Araújo.

Na lista de parlamentares com outorga de radiodifusão anexada à ação constam os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do PMDB na Câmara, Renan Filho (PMDB-AL), os senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Gim Argello (PTB-DF), Fernando Collor (PTB-AL) e Agripino Maia (DEM-RN), presidente do DEM.

GTNM-RJ inaugura Memorial para presos políticos assassinados durante a ditadura

O Grupo Tortura Nunca Mais inaugurou na manhã deste domingo, dia 11, parte das obras do Memorial dos Presos Políticos da Ditadura, no Cemitério de Ricardo de Albuquerque. O projeto do GTNM teve o Processo nº. 06/050.037/2008, aprovado pela Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários da Secretaria Municipal de Obras do Rio de Janeiro. Esta obra contou com a colaboração e apoio do vice-prefeito e secretário de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Muniz, através da RioUrbe (empresa vinculada à Secretaria Municipal de Obras).

Estiveram presentes ao local representantes do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, além de vários parentes e amigos dos mortos que ali jaz identificados. A abertura foi feita pela presidenta Cecília Coimbra, e pela vice, Victória Grabois. Alguns familiares foram convidados a dar seus depoimentos e pequenas explanações foram feitas com bastante emoção e veemência, lembrando a ausência ainda muito presente de seus entes queridos.

Para fechar o evento, o vice-prefeito Carlos Alberto Muniz fez um discurso em que narrou sobre alguns momentos em que conviveu com alguns daqueles militantes, agora devidamente enterrados com dignidade no cemitério de Ricardo de Albuquerque; e afirmou que a luta pela procura dos muitos ainda desaparecidos não acabou. Para finalizar, Muniz disse que ajudou e conseguiu viabilizar o projeto e ratificou que a luta será incansável por aqueles que deram suas vidas à nação por um Brasil melhor.

O projeto, idealizado pelo Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, é composto por 14 totens espelhados que levam os nomes dos homenageados. Os companheiros terão suas ossadas depositadas em caixas, num grande túmulo de granito. Para a inauguração final, falta apenas a transferência das ossadas que estão armazenadas no Hospital Geral de Bonsucesso.

O trabalho de exumação das 2.100 ossadas depositadas como indigentes em valas de Ricardo de Albuquerque, vizinha ao Campo de Gericinó, foi iniciado há exatos 20 anos. Depois de serem recuperados e guardados no IML de Campo Grande, foram transferidas para o Hospital de Bonsucesso, entidade indicada pelo CREMERJ que oferecia local adequado para a catalogação dos crânios e arcadas dentárias.

Abaixo, a lista dos 14 militantes políticos assassinados entre 1971 e 1973. Eles fizeram oposição à ditadura imposta ao povo brasileiro entre 1964 e 1985:

1 – Almir Custódio de Lima (PCBR): 1950-1973

2 – Getulio D’Oliveira Cabral (PCBR): 1942-1972

3 – José Bartolomeu Rodrigues de Souza (PCBR): 1949-1972

4 – José Gomes Teixeira (MR8): 1941-1971

5 – José Raimundo da Costa (VPR): 1938-1971

6 – José Silton Pinheiro (PCBR): 1948-1972

7 – Lourdes Maria Wanderlei Pontes (PCBR): 1943-1972

8 – Luiz Guilhardini (PCdoB): 1920-1973

9 – Mario de Souza Prata (MR8): 1945-1971

10 - Merival Araújo (ALN): 1949-1973

11 – Ramires Maranhão do Valle (PCBR): 1950 - 1973

12 – Ranusia Alves Rodrigues (PCBR): 1945 - 1973 

13 – Vitorino Alves Moitinho (PCBR): 1949 – 1973

14 – Wilton Ferreira (VAR-PALMARES): ? - 1972

Breve biografia dos militantes

Desaparecidos políticos

Ramires Maranhão do Valle – Militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Estudante Secundarista, desaparecido desde 1973 aos 23 anos.

Vitorino Alves Moitinho – Militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Estudante, bancário e operário, desaparecido desde 1973 aos 24 anos. 

Mortos oficiais

José Bartolomeu Rodrigues de Souza – Militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Estudante Secundarista, morto sob tortura no Doi-Codi/RJ, em 29 de dezembro de 1972, aos 23 anos.

José Silton Pinheiro – Militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Estudante Secundarista, foi morto aos 24 anos, seu corpo estava carbonizado dentro de um carro, na Rua Grajaú, nº. 321 (RJ), no dia 30 de dezembro de 1972, após ter sido barbaramente torturado.

Ranúsia Alves Rodrigues – Militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Estudante de Enfermagem da Universidade Federal de Pernambuco, foi assassinada em 28 de outubro de 1973, seu corpo foi encontrado carbonizado na Praça Sentinela em Jacarepaguá/RJ.

Almir Custódio de Lima – Militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Estudante Secundarista, seu corpo foi encontrado carbonizado na Praça Sentinela em Jacarepaguá/RJ, tinha 23 anos.

Getúlio d’Oliveira Cabral – Dirigente do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Escriturário da Fábrica Nacional de Motores – Morto sob tortura no dia 29 de novembro de 1972, aos 31 anos no Doi-Codi/RJ.

José Gomes Teixeira – Militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR8) – Marítimo e funcionário da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ. Foi preso em 11 de junho de 1971, pelo CISA, onde foi torturado e morreu em 15 de junho, ainda preso.

José Raimundo da Costa – Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) – Ex-sargento da Marinha – Morto aos 32 anos de idade, no Rio de Janeiro, no dia 5 de agosto de 1971, após ter sido preso e torturado no Doi-Codi/RJ.

Lourdes Maria Wanderley Pontes – Militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) – Morta aos 30 anos de idade, no Rio de Janeiro, em circunstâncias ainda não esclarecidas, 29 de dezembro de 1972, no “aparelho” da Rua Sargento Valder Xavier de Lima nº. 12, fundos.

Wilton Ferreira – Militante da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares) – O corpo de Wilton entrou no IML/RJ, como desconhecido, pela Guia nº. 04 do DOPS, em 30 de março de 1972, segundo versão oficial, metralhado em sua casa à Rua Silva Vale, nº. 55, bairro de Cavalcanti/RJ.

Mário de Souza Prata – Militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR8) – Estudante de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Morto aos 26 anos de idade, no Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1971, baleado à Rua Niquelândia, nº. 23, bairro de Campo Grande.

Merival Araújo – Militante da Ação Libertadora Nacional (ALN) – Estudante, foi preso aos 24 anos de idade, no dia 7 de maio de 1973, em seu apartamento em Laranjeiras/RJ, por agentes do Doi-Codi/RJ, onde foi torturado até a morte.

Luiz Guilhardini – Dirigente do Partido Comunista do Brasil (PC do B) – Operário naval e ferreiro, foi morto aos 53 anos de idade no Rio de Janeiro, logo após sua prisão. Seu cadáver foi encontrado na esquina das ruas Girapimirim com Turvânia, no ano de 1976.

OEA fornece provas dos voos da morte na Argentina

Relatório mostra 130 fotos de cadáveres lançados no litoral uruguaio durante a ditadura

BUENOS AIRES. Pela primeira vez desde a redemocratização da Argentina, a Justiça obteve provas gráficas sobre os chamados voos da morte, método usado pela última ditadura (1976-1983) para eliminar opositores. Num fato inédito, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) entregou aos tribunais argentinos um relatório até ontem confidencial que inclui 130 fotos de cadáveres encontrados no litoral uruguaio na década de 70. Em todos os casos, a Justiça local acredita que as imagens correspondem a pessoas atiradas ao mar pelos militares.

A documentação, que há mais de 3 décadas estava guardada nos arquivos da CIDH, pertenceu originalmente aos serviços de inteligência uruguaios e chegou às mãos da comissão no final da década de 70, quando foi enviada uma missão do organismo aos países do Cone Sul. O encarregado de trazer os documentos à Argentina foi o secretário executivo da CIDH, Santiago Cantón.

- Estas fotos provam a existência de um plano sistemático, eles (os presos políticos) eram amarrados e jogados ao mar. Até agora isso não tinha sido provado judicialmente - assegurou Cantón, em entrevista a meios de comunicação argentinos.

Documentos serão usados em processo judicial

De fato, os voos da morte foram confirmados por ex-militares em vários depoimentos na Justiça. Mas as fotos que estavam em poder da CIDH são a primeira prova documental sobre estas sinistras operações comandadas pelos militares argentinos. Os documentos serão usados no processo sobre crimes cometidos no âmbito da Escola de Mecânica da Marinha (Esma, na sigla em espanhol), um dos principais centros de tortura da ditadura argentina. O encarregado do caso é o juiz Sergio Torres, que ontem recebeu os documentos.

- A liberação deste tipo de documento para colaborar com processos judiciais é inédita e a Argentina é o primeiro país a beneficiar-se - disse Cantón.

As fotos mostram corpos encontrados no litoral uruguaio, na maioria dos casos, com mãos e pés amarrados e claros sinais de tortura prévia. Uma das hipóteses da Justiça é de que os presos políticos eram assassinados antes de serem atirados ao mar. Outras versões indicam que as vítimas sofriam todo tipo de torturas e posteriormente eram sedadas e amarradas, para não poderem nadar e salvar-se.

O material também inclui mapas e descrições dos cadáveres que apareceram no Uruguai. Nos anos 80, o ex-militar da Armada uruguaia Daniel Rey Piuma escreveu um livro intitulado "Um marinheiro acusa", no qual menciona a descoberta de corpos em praias de seu país. Piuma evitou publicar fotos dos cadáveres, mas suas informações coincidem bastante com os relatórios da CIDH.

Depois deste avanço histórico, os tribunais argentinos estão avaliando a possibilidade de solicitar a liberação de documentos oficiais uruguaios que pudessem ampliar as informações sobre os voos da morte.

Entidades de direitos humanos propõem o rebatismo da Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói)

Uma série de entidades de defesa dos direitos humanos enviou hoje (13/12, 43º aniversário do AI-5) uma carta ao Deputado Federal Chico Alencar e aos demais membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados solicitando que seja preparado um projeto de lei que garanta o rebatismo da Ponte Rio-Niterói, oficialmente denominada Ponte Presidente Costa e Silva.

Leia a íntegra do documento:

Ao Dep. Chico Alencar e demais integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal:

Homenagear a ditadura é torturar a memória; homenagear Betinho é fazer justiça!

O terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê que não mais sejam homenageados, a partir do batismo de logradouros públicos com seus respectivos nomes, aqueles indivíduos que notadamente tenham perpetrado violações dos direitos humanos no período da Ditadura Civil-Militar de 1964-1985.

Nesse sentido, torna-se inaceitável que a popularmente chamada Ponte Rio-Niterói seja oficialmente denominada Ponte Presidente Costa e Silva, em homenagem a um chefe de Estado que foi não só um dos artífices do golpe militar, mas também o maior responsável pelos momentos mais sombrios da história brasileira, a saber, o período que se inicia em 13 de dezembro 1968, com a edição do famigerado Ato Institucional nº 5 (AI-5).

O ditador Costa e Silva proveu, com o AI-5, o amparo legal necessário para extinguir o já minguado Estado Democrático de Direito no Brasil (com, e.g., a proibição de manifestações políticas, o fechamento do Congresso Nacional, a supressão do habeas corpus, e a subordinação do Poder Judiciário ao Presidente da República), assim como violou os mais básicos direitos da pessoa humana, ao institucionalizar e transformar a tortura em método político. O ditador Marechal Artur da Costa e Silva foi, pois, responsável pelo aprofundamento do caráter terrorista do Estado brasileiro, o que inviabiliza todo e qualquer tipo de homenagem pública à sua pessoa.

Sugerimos para o rebatismo da referida ponte o nome de Herbert de Sousa, o Betinho, que dedicou sua vida não só à infatigável luta pelos direitos humanos no período ditatorial, mas também à luta pela dignidade das populações vulneráveis, com a criação do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) em 1981, e o lançamento da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida em 1993, tendo sido inclusive indicado ao Prêmio Nobel da Paz no ano de 1994.

O rebatismo da Ponte Presidente Costa e Silva com o nome de Herbert de Sousa – Betinho, defensor histórico dos direitos humanos, é parte de uma revolução de mentalidade que hoje se faz necessária mais do que nunca. Portanto, nesta simbólica data de 13 de dezembro de 2011, 43º aniversário do AI-5, solicitamos que seja elaborado um Projeto de Lei que renomeie a Ponte Presidente Costa e Silva, vulgo Ponte Rio-Niterói, para Ponte Herbert de Sousa – Betinho.

Assinam:


Centro de Teatro do Oprimido - CTO

Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça

Grupo Tortura Nunca Mais – RJ

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Instituto Frei Tito de Alencar

Justiça Global

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

A questão humana em Belo Monte

Por Matheus Rodrigues Gonçalves, no Diário Liberdade

Há cinco séculos o indígena é tratado, em toda a América, como cidadão de segunda categoria, como aquele que pode sofrer violências e ter direitos violados pelas mais diversas (e insustentáveis) razões. O mais recente motivo, defendido com unhas e dentes pelo governo federal, é o desenvolvimento que será propiciado pela Usina Hidroelétrica (UHE) de Belo Monte.

Desde que o primeiro europeu pisou nas terras do “novo continente” a população indígena padeceu, subjugada pelos conquistadores de ontem e de hoje. De acordo com o escritor uruguaio Eduardo Galeano, em um século a partir da chegada dos “conquistadores” (tendo a designá-los como genocidas) foram dizimados 70 milhões de nativos, de um total de 80 milhões. A partir daí veio a escravidão, triste momento na história de nossa América.

Os momentos posteriores, entretanto, não foram melhores. Ainda que a escravidão indígena tenha sido oficialmente extinta (substituída pela escravidão dos negros trazidos da África), continuaram os tratamentos desumanos, as condições subumanas de sobrevivência e a endêmica criminalização de sua cultura. A população nativa do continente foi constantemente explorada e vilipendiada, com vistas à obtenção de ouro, prata, madeira, especiarias e outras riquezas que logo partiam para bancar a nobreza européia. Foi assim durante séculos, com os indígenas sendo sempre relegados aos piores trabalhos e aos piores locais de moradia, tendo acesso sempre aos alimentos de pior qualidade. Seres humanos de última classe, em resumo.

Com o fim do colonialismo europeu em terras americanas, os diversos governos patrimonialistas prosseguiram com a criminalização das nações indígenas, e no Brasil não foi diferente. Ao longo dos anos, os indígenas, vistos sempre como primitivos, bárbaros, como seres que estão à espera da evolução, que será trazida pelo homem branco salvador, viram suas terras serem roubadas (tanto pelo Estado quanto por particulares), e se viram diante de uma nova cultura, hegemonizante, que subjugava sua cultura nativa. Com a incursão da população brasileira território nacional adentro e com as grandes obras, públicas ou não, que tiveram lugar no interior do país, as nações indígenas foram sendo acuadas, expulsas para pequenos rincões onde a qualidade de vida é extremamente baixa, em razão das condições impostas pelo modelo de desenvolvimento explorador desde sempre instituído: nas zonas de povoamento indígena, vemos no mais das vezes miséria, subnutrição e medo. Medo, sim. Medo de que o Estado os expulse de seus lares ancestrais sem lhes dar uma mínima garantia; medo dos cada vez mais constantes ataques de jagunços contratados por latifundiários, como foi o caso dos recentes atentados sofridos pelos Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, que deixaram um rastro de mortes e desaparecimentos. Esse movimento de “guetização” indígena foi especialmente brutal durante a ditadura civil-militar de 1964, que perseguiu milhares de indígenas e foi responsável pelo desaparecimento de diversas aldeias e nações em nome de projetos faraônicos tais como a Transamazônica e as UHEs de Tucuruí e Itaipu. Com a entrada de fato do neoliberalismo no Brasil, aqueles que já eram historicamente oprimidos foram submetidos a níveis ainda maiores de truculência.

Quando o governo Dilma, pertencente a um partido que se diz de esquerda, insiste em levar à frente um projeto como Belo Monte, repudiado não apenas por ambientalistas, mas por outros segmentos (técnicos, inclusive) da sociedade, fica explícita a continuidade do modelo de desenvolvimento repressor, criminalizador e ambientalmente insustentável vigente há cinco séculos no Brasil, e que foi potencializado pela ditadura e pelo neoliberalismo.

Entretanto, é preocupante que o discurso contra Belo Monte se paute (inclusive em boa parte da esquerda) majoritariamente pelo discurso econômico e/ou energético. Ir por este caminho acaba, de certo modo, por perpetuar a lógica vigente de que os direitos fundamentais dos indígenas são assunto de segundo plano. O fundamental é discutir, além do desmatamento absurdo que terá lugar na região do Xingu, o genocídio das populações indígenas que há 500 anos está em curso; é discutir acerca dos milhões de indígenas que já foram negativamente afetados pelas ações dos diversos governos brasileiros, e acerca dos outros milhares que serão afetados por Belo Monte, que serão desalojados contra sua vontade (o que, vale lembrar, é condenado pela ONU), que serão privados de seu direito elementar à cultura. Que terão violada a sua dignidade enquanto seres humanos. É por isso que devemos entender que as populações indígenas são também vítimas do capitalismo sufocante, e que devemos nos propor a trabalhar na subversão dessa realidade de opressão e criminalização. 

Dossiê reúne impactos e violações de direitos no caminho para a Copa do Mundo

Documento será entregue aos governos e às prefeituras das 12 cidades-sede da Copa, além de órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais

Será lançado hoje (12/12) simultaneamente nas 12 cidades-sede da Copa, o Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil, documento que reúne casos de impactos e violações de direitos humanos nas obras e transformações urbanas empreendidas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil.

– LEIA O DOSSIÊ AQUI.

O dossiê foi produzido coletivamente pelos Comitês Populares da Copa – que reúnem acadêmicos, moradores de comunidades, movimentos e organizações sociais – e consolida uma articulação feita em nível nacional para contestar a forma como a Copa está sendo implementada, fato que nunca tinha acontecido em países que receberam o evento.

Em pelo menos sete cidades, os Comitês Populares da Copa realizam hoje atos simbólicos de entrega dos dossiês nas prefeituras municipais (veja serviço abaixo). O documento será protocolado ainda em secretarias de governos estaduais e ministérios do Governo Federal, além de órgãos como o Ministério Público Federal, o BNDES, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e relatorias especiais da ONU também receberão uma cópia.

Veja abaixo os principais temas abordados pelo Dossiê:

Moradia

Relato de casos de despejos arbitrários e remoção de comunidades inteiras em processos ilegais de desapropriação para obras da Copa. Apesar da falta de informação e dados disponibilizados pelos governos, os Comitês Populares conseguiram a estimativa de 150 mil a 170 mil famílias que já tiveram ou correm o risco de terem violados seus direitos à moradia adequada.

Trabalho

As greves e paralisações nas obras dos estádios refletem baixos salários, más-condições de trabalho e superexploração da mão-de-obra em função de atrasos e cronogramas apertados. Além disso, são relatados casos de repressão a trabalhadores informais e de ameaças a direitos de comerciantes que têm estabelecimentos no entorno dos estádios e nas vias de acesso.

Acesso à Informação, Participação e Representação Popular

A formação de grupos gestores, comitês, câmaras temáticas e secretarias especiais da copa, muitas vezes sob a forma de empresas, constitui instâncias de poderes paralelos, isentos de qualquer controle social. Por outro lado, casos concretos ilustram a falta de informação prestada de forma adequada às comunidades impactadas, o que traz triste lembrança de tempos autoritários.

Meio Ambiente

Casos demonstram como as licitações ambientais têm sido facilitadas para obras, e como regulamentações ambientais e urbanísticas das cidades estão sendo modificadas arbitrariamente em função dos megaeventos. Na proposta do novo Código Florestal, possibilita-se a permissão para o desmatamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas obras para a Copa.

Mobilidade

O direito à mobilidade é violado com a expulsão de famílias mais pobres de áreas centrais e valorizadas. Além disso, os investimentos em transporte e mobilidade urbana têm sido feitos sem levar em conta as principais demandas da população, priorizando regiões de interesse de grandes grupos privados, áreas que usualmente estão se valorizando.

Acesso a Serviços e Bens Públicos

Como forma de minar a resistência dos moradores, prefeituras estão cortando serviços públicos de comunidades em processo de remoção. Além disso, órgãos públicos destinados à defesa da população mais pobre estão sendo reprimidos e até fechados, ao mesmo tempo que medidas de “ordenamento” urbano têm violado o direito de livre acesso da população a espaços públicos.

Segurança Pública

Medidas propostas ou já implementadas, como a criação de uma Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no âmbito do Ministério da Justiça, evidenciam uma perspectiva de militarização das cidades durante os megaeventos. Por exigência da Fifa, algumas responsabilidades serão confiadas a empresas, o que aponta para a privatização dos serviços de segurança.

Elitização, ‘Europeização’ e Privatização do Futebol

O fim de setores populares e o aumento dos preços dos ingressos afastam os mais pobres dos estádios. Além disso, as “arenas” da Copa estão sendo desenhadas em padrões que inviabilizam a cultura, os costumes, a criatividade e a forma de se organizar e se manifestar do torcedor de futebol brasileiro. Estádios históricos, como o Maracanã, podem ser entregues à iniciativa privada.

Atos públicos

No Rio de Janeiro, que além da Copa do Mundo sediará os Jogos Olímpicos em 2016, a concentração é em frente à Prefeitura do Rio, na Cidade Nova, às 10h30. A entrega do dossiê está marcada para as 12h, e haverá uma entrega simbólica do “legado” da Copa. Informações com Renato (21 8267-2760), Gustavo (21 8212-1095) e no site do Comitê.

Em Belo Horizonte haverá uma marcha que se concentrará na Praça 7, a partir das 14h, e irá até a Prefeitura da cidade para entrega do dossiê às 16h. Informações com Gustavo (31 8678-2010), Joviano (31 8815-4120) e aqui.

O Comitê local de Curitiba fará uma marcha às 10h até a Prefeitura de São José dos Pinhais. No período da tarde, às 13h, será a concentração em frente à Prefeitura de Curitiba para entrega do documento. Thiago (41 3232-4660), Andréa (41 3317-3225) e Fernanda (41 3361-5436), e aqui.

Em Natal haverá uma caminhada da Rodoviária até o Auditório do CT Gás, onde o dossiê será entregue numa Audiência Pública. Informações com Dionisio (84 8866-2035) e Nevinha (84 8723-4079).

Em Brasília às 12h, haverá ato de lançamento do dossiê e início da entrega para diferentes órgãos da Administração Pública. Patricia (61 8138-7739), Vitor (61 9946-5966) e Larissa (61 9684-5609).

Porto Alegre entregará o dossiê com concentração em frente a prefeitura às 16h30. Claudia (51 9666-9274) e Seu Zé (51 9945-8549) e aqui.

Em São Paulo a concentração será às 10h em frente à Prefeitura para a entrega do dossiê. Rosilene (11 9116-3721), Maira (11 9118-6558) e blog do Comitê.

Declaração do Encontro de defensoras e defensores dos direitos humanos da América Latina

Via Justiça Global

Defensoras e defensores dos direitos humanos de 14 países da América Latina se reuniram em Buenos Aires, nos dias 5 e 6 de dezembro, para realizar um diagnóstico sobre os riscos e ameaças que enfrentam na região e debater sobre estratégias de proteção a nível local, regional e internacional. Andressa Caldas, Diretora Executiva da Justiça Global, expôs na mesa sobre Modelo Extrativo de Recursos Naturais e Direitos Humanos.

O Encontro foi organizado pelo Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) e contou com a participação de ativistas de direitos humanos da Argentina, Paraguai, Brasil, Bolivia, Chile, Honduras, Uruguai, Peru, Colômbia, Venezuela, Guatemala, México, El Salvador e Nicarágua.

Veja a declaração que expressa as principais preocupações abordadas durante o Encontro

A criminalização do dissenso

Por Matheus Rodrigues Gonçalves, no Diário Liberdade

 "De resto, que valor tem o consenso onde o dissenso é proibido?" — Norberto Bobbio

Certa vez o escritor José Saramago afirmou que o mais elementar direito fundamental não constava na Declaração Universal de 1948: o direito ao dissenso. Em nome da manutenção de um sistema que se mostrou insustentável, que destrói o meio-ambiente e a própria vida humana, criminaliza-se o simples fato de pensar diferente, a reles audácia de desejar — e lutar por — outro modelo de civilização. É terminantemente proibido ter idéias que afrontem o “consenso” construído (imposto) pelos donos do poder. Aquele que se atreve a violar tal proibição deve estar pronto para sofrer as conseqüências. Criminalizam-se idéias, criminaliza-se o outro, criminaliza-se o dissenso.

Para ilustrar tal criminalização do dissenso, utilizarei um evento ocorrido no dia 06 de dezembro de 2011, em Niterói (RJ), cidade na qual resido. A exemplo dos movimentos de ocupação que estão brotando em todo o mundo (inclusive em outras cidades brasileiras), diversos jovens da cidade se organizaram e construíram o Ocupa Niterói, fazendo críticas não só ao caráter insustentável do sistema, mas também aos governos federal, estadual e municipal. Os jovens ocuparam uma praça em um bairro de classe média alta da cidade na manhã do dia 06. Guardas municipais e policiais militares (estes últimos portando fuzis) chegaram à praça por voltar das 21h do mesmo dia, ordenando que a ocupação fosse desfeita imediatamente, para que a praça fosse trancada (Niterói é um dos poucos lugares do mundo que cerca grande parte de suas praças públicas). Os ocupantes argumentaram que estavam respaldados pela Constituição (em seu artigo 5º, inciso XVI) e que, em acordo com o Código de Posturas Municipal, as autoridades só poderiam desmanchar a manifestação se tivessem em mãos uma ordem judicial de reintegração de posse.

Os agentes então entraram em contato com o Secretário de Segurança Pública da cidade, Coronel Ruy França. Ao fim do diálogo, um dos policiais dirigiu-se aos manifestantes e afirmou que, se a ocupação não fosse desfeita imediatamente, a Polícia e a Guarda seriam obrigadas a tomar todas as medidas disponíveis, inclusive a força, para fazer valer a ordem de desocupação dada pelo Secretário Municipal. Os jovens, que em assembléia haviam decidido permanecer na praça até que um mandado judicial fosse apresentado, fizeram um cordão de isolamento em volta das barracas e informaram os policiais de sua decisão. Foi então que guardas e policiais lançaram-se contra os manifestantes, expulsando-os da praça com a habitual truculência, e passaram a desmanchar as barracas. Diálogo, não houve. Mesmo confrontados com a Constituição Federal e com diversas leis estaduais e municipais, os “agentes da lei” usaram de força e truculência para acabar com uma manifestação pacífica.

De onde vem essa falta de vontade de diálogo por parte das autoridades públicas? De onde vem essa ânsia de repressão, digna dos tempos ditatoriais? É preciso lembrar que esse fato ocorrido em Niterói não é um acontecimento isolado. Nas últimas semanas, polícias do mundo inteiro agiram no sentido de reprimir manifestações semelhantes. Dois dias antes de Niterói, foi a vez da Ocupa Rio ser desocupada, com a afabilidade de costume. Concomitantemente, movimentos sociais são reprimidos de maneira constante sempre que se manifestam contra a ordem instituída das coisas, sempre que ousam questionar. A resposta é simples: os donos do poder não gostam de perguntas. Os donos do poder detestam ouvir os gritos dos excluídos e dos oprimidos pelo sistema que tanto lucro lhes dá.

Num mundo em que o dissenso é proibido, torna-se mais necessário do que nunca que vozes se levantem contra o falso consenso construído (imposto) pelas classes dominantes, pelos donos do poder, com o intuito único de perpetuar seu controle sobre o mundo e seus lucros, custe o que custar. É aí que se inserem a repressão aos movimentos de ocupação, a repressão aos movimentos sociais, a aprovação do novo Código Florestal, a construção de Belo Monte, etc. aquele que pensa diferente, quando não é visto como perigoso, é ridicularizado. Ou é ridicularizado até ser entendido como perigoso. E então deve ser eliminado, de acordo com a lógica daqueles que, à custa dos trabalhadores, usurparam e hegemonizaram o poder. Dorothy Stang, José Cláudio e Maria do Espírito Santo, Chico Mendes e tantos outros são a comprovação cabal de tal afirmação.

Portanto, dissentir é essencial, justamente para deixar claro que esta ordem instituída não é benéfica para os povos, e que os que a defendem não nos representam. E a luta por outro mundo onde sejamos todos, como queria a revolucionária Rosa Luxemburgo, socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres, não pode parar. É dever de todos os que hoje se manifestam contra os desmandos do sistema capitalista e contra as arbitrariedades dos diversos governos assumir uma postura verdadeiramente revolucionária, em nome de uma outra civilização, e negando sempre o insustentável discurso em prol das reformas, que existem, essencialmente, para a manutenção de uma  ordem que provou que não consegue conviver com a proteção do meio-ambiente e com dignidade da pessoa humana. Provou que precisa ser erradicada. E será.

PSOL pressiona, mas maioria governista aprova Código Florestal

Com votos contrários da senadora Marinor Brito (líder) e Randolfe Rodrigues, ambos do PSOL, a maioria dos senadores da base do governo Dilma Rousseff (PT) e bancadas dos Democráticas e PSDB aprovaram, na noite desta terça-feira (06), o Código Florestal (PLC-30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB/SC) e Jorge Viana (PT/AC) para o texto inicial deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), que está ministro do Esporte.

O senado federal viveu hoje um dia de muita expectativa em relação a votação do PLC-30/2011 - Código Florestal. Logo nas primeiras horas do dia a segurança foi reforçada e só tiveram acesso às dependências da Casa, funcionários com crachá de identificação, imprensa credenciada e um grupo seleto de convidados de parlamentares para acompanhar as votações.

Do lado de fora, vigiados de perto pelo forte esquema de segurança, vários ativistas e ambientalistas protestavam, com criatividade, contra a aprovação do Código Florestal.

O texto que para a bancada do PSOL, institucionaliza o desmatamento e perdoa dívidas relacionadas aos crimes de desmatamentos ilegais de áreas de preservação ambiental, que prioriza as atividades econômicas em detrimento da preservação do meio-ambiente retorna para a Câmara dos Deputados para novo rito de discussão e aprovação.

-Estamos diante de um retrocesso, um verdadeiro crime contra nossa pátria e contra as próximas gerações. O que a maioria dos senadores aprovou aqui foi a lei da destruição da Amazônia e de todas as reservas nativas que ainda temos no país, portanto, não teria como o PSOL se posicionar de outra maneira que não fosse contra esse famigerado Código Florestal que não garantiu a discussão e nem tão pouco permitiu que pudéssemos debater uma matéria de tão grande importância para o povo brasileiro. Esse Código não serve para os que vivem da agricultura familiar, responsáveis por 73% da produção de alimentos que chegam às nossas mesas. Ele, [Código Florestal], só serve para os desmatadores, pois terão suas dívidas perdoadas, só serve para o agronegócio que não respeita o meio-ambiente e parte, agora com base nessa famigerada lei, para acabar de vez com nossas florestas, fauna e rios, encerrou Marinor Brito.

Próxima reunião: 08/12

Companheiros, para dar segmento à nossa luta socialista em prol dos direitos humanos, convocamos a todos para a próxima reunião do Núcleo Frei Tito, a ser realizada no dia 08 de dezembro (quinta), às 18h30, no 2º andar do DCE-UFF (Av. Visconde do Rio Branco, 625), com a seguinte pauta:

1 - Balanço do III Encontro do PSOL Niterói e do Encontro Nacional;
2- Feminismo e PSOL (ponto de formação a partir da discussão de textos);
3- Homenagem proposta pela Deputada Janira Rocha ao Batalhão de Choque da PMERJ
4- Proposta de renomeação da Ponte Rio-Niterói
5- Cineclube Frei Tito.

Audiência Pública sobre autos de resistência

No dia 5/12, às 10h, a Comissão de Direitos Humanos realizará uma audiência pública sobre autos de resistência. Adiada uma vez por conta da ausência das autoridades da Polícia Civil e da Polícia Militar, a audiência já tem confirmada a participação do secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame. O encontro será na sala 316, no Palácio Tiradentes, que fica na Rua 1º de Março, s/ nº, Praça XV. 

Alemão: um debate público

Um ano após a operação que deu início à ocupação militar do Complexo do Alemão, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj vai realizar, nesta sexta-feira, 02/12, às 9h30, audiência pública de avaliação dos resultados da atuação governamental na localidade durante o período. A audiência será realizada na Escola Estadual Jornalista Tim Lopes, localizada no próprio Complexo, na Rua Itararé, 690. Vão representar a comunidade membros das organizações locais Raízes em Movimento e Comitê da Serra da Misericórdia. Confirmaram participação, representando o governo estadual, a Casa Civil, a Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos e a Secretaria de Segurança Pública. Também a OAB-RJ e a ONG Justiça Global vão participar audiência. Os temas em debate: investimentos e políticas sociais em curso na comunidade; a legalidade da ocupação militar e denúncias de abusos praticados por militares. O Exército foi convidado, mas comunicou que não enviará representante à audiência.

Congresso Nacional do PSOL começa nesta sexta.

O Terceiro Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade será aberto nesta sexta-feira, dia 02 de dezembro. O evento será realizado na Quadra do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Confira o enderço:
Rua Tabatinguera, 192, Centro, São Paulo-SP
Próximo ao Metrô da Sé

Para acessar o site do Congresso, com todas as informações, acesse: http://www.psol50.org.br/terceirocongresso/