Convenção do PSOL Niterói: sexta-feira, 29/06

Duas mentiras contra a novidade ou: O círculo vicioso da experiência e da viabilidade

Por Carlos Alberto Lúcio Bittencourt

Sem nos darmos conta, reproduzimos as engrenagens que nos aprisionam. Participamos de um jogo cujas regras nos derrotam de antemão, mas seguimos pondo fé nos dados. Mas ninguém é enganado para sempre, como diria Chico Science, “um homem roubado nunca se engana”. É necessário desengrenar as engrenagens, virar o tabuleiro! Esse é o primeiro passo para criar outras estruturas e regras de um jogo onde o ser humano seja o ser supremo e a vitória comum seja a medida da vitória.

Em Niterói, a maioria da população começa a balbuciar essa recusa, começa, gaguejante, a pronunciar a palavra insurgência. No entanto, as lições aprendidas em tediosos ditados, as mentiras que de tão repetidas tornaram-se verdades, ainda sobressaem frente às novas ideias e reproduzem as velhas engrenagens. Para transformar a cidade teremos que abandonar o velho dialeto da política tradicional e, em uma nova língua, pronunciar a palavra transformação.

Duas ideias serão decisivas nessas eleições municipais. Se elas se mantém fortes, a máquina segue a todo vapor. Se elas são quebradas, quebra a máquina, surge a possibilidade da novidade. Resta saber se os cidadãos niteroienses serão capazes desse atrevimento.

A mais grave delas vem da máxima da “experiência administrativa”. Rodrigo Neves, Felipe Peixoto, Comte Bittencourt, Sergio Zveiter têm experiência e Flavio Serafini não tem. Se essa tese se mantém sempre seremos governados pelos mesmos. Essa noção de experiência é rasa como um piris e é a base para perpetuação no poder daqueles que governam contra o povo.

1- Esses senhores têm experiência porque fizeram parte de governos. Ora, mas não são esses mesmos governos que atacam os direitos do povo, que estão envolvidos em negociatas e esquemas como no recente caso da Delta? Todos eles estão ou estiveram como secretários de Sérgio Cabral, ou de Jorge Roberto, a serviço de suas políticas, é essa experiência que devemos valorizar?

2- Esses cidadãos, sem exceção são políticos profissionais, não têm ofício, a não ser disputar eleições ou negociar participação em governos. Essa é a experiência de tornar-se gestor e partícipe acrítico do sistema político atual. Ora, se denunciamos o sistema político atual como um antro de todo tipo de podridão como podemos validar essa experiência como determinante para o nosso voto?

3- A experiência de Rodrigo Neves foi construída na participação em governos de todos os tipos, apenas com uma característica comum, todos esses governos governaram contra os interesses do povo. Basta perguntar: “em que melhorou minha vida com esses governos”? Felipe Peixoto, com menos experiência, faz parte do mesmo governo Sérgio Cabral que Rodrigo Neves, governo este que está envolvido numa grave denúncia de corrupção com a empresa Delta (blindado pela Bancada do PT “Você é nosso e nós somos teu”) e que ataca os direitos dos professores, médicos e da população como um todo, como por exemplo no aumento das Barcas. Além disso, Felipe é o candidato do experiente Jorge Roberto Silveira em sua campanha.

PRA QUE SERVE ESSA EXPERIÊNCIA?


A segunda ideia falsa que tentam perpetuar como verdade é a noção de “viabilidade eleitoral”. As candidaturas vinculadas ao PT e ao PDT teriam mais chances do que uma candidatura do nosso pequeno e aguerrido PSOL. Essa ideia negligencia um aspecto fundamental, as pessoas começam a balbuciar a palavra mudança e buscam um partido que possa soletrar com elas essa palavra de forma autêntica. Nas últimas eleições para Deputado Estadual, Marcelo Freixo, mais votado da cidade, teve 28.399 votos, Felipe Peixoto 24.639 votos e Rodrigo Neves apenas 19.626 votos. Ou seja, o PSOL já venceu esses partidos e pode vencê-los novamente.

“É SÓ VOCÊ QUERER, É SÓ VOCÊ ACREDITAR”!

A candidatura do PSOL tem experiência e viabilidade. Nossa experiência não vem da participação em governos, porque não podemos participar de governos que governam contra o povo. Construímos essa experiência justamente sendo intransigentes no princípio de construir um governo dos de baixo, construímos essa experiência quando não nos curvamos e rompemos com o PT quando esse rompeu com os trabalhadores, que dizia representar, para governar com os Sarneys, Collors, Robertos Jefersons, Jorges Robertos da vida. Reivindicamos muitos elementos do programa abandonado pelo PT, como o orçamento participativo, a radical democratização do espeço urbano e o enfrentamento com os grandes setores do capital. Temos a experiência da coerência, da manutenção intransigente de um programa de mudanças e de princípios éticos. Não seria essa experiência mais valorosa que as outras?

Estivemos envolvidos com as principais lutas sociais na cidade. Na resistência contra o aumento da Barcas estivemos atentos aos anseios da população no setor de transportes. Nas lutas pelo reconhecimento dos direitos violados dos desabrigados pelas chuvas construímos o nosso programa para moradia na cidade. No enfrentamento aos especuladores imobiliários, contra os espigões na Região Oceânica, na Zona Norte, em São Francisco reforçamos a ideia de que a habitação é um problema central e que o atual sistema de expansão imobiliária é o causador maior do caos no trânsito. Nos embates da Câmara travados por Renatinho e Paulo Eduardo, confrontamos duas visões de investimentos orçamentários e mesmo em minoria dissemos não ao atual projeto em curso há mais de 20 anos. Somos o partido que mais teve experiências na luta pelo fechamendo do Lixão do Morro do Céu, que segundo laudos técnicos devia estar fechado desde 2005. Nas lutas em defesa da Universidade Pública, seja no Sindicato dos Docentes, seja no dos Técnicos Administrativos, seja no Diretório Central dos Estudantes, onde os militantes do PSOL têm grande influência, construímos a legitimidade para convidar diversos professores e pesquisadores da UFF para colaborar e construir conosco um governo popular.

Queremos dizer, por fim, que onde parece mais fácil manter os vícios de linguagem e repetir velhos ditados, nos encanta soletrar a palavra novidade dentro de uma língua que sempre exige o plural. Quem espera a experiência do político tradicional, o terno a gravata e a palavra macia que escondem a nódoa nos olhos e no coração, estará do lado deles. Mas quem vive e espera que a experiência da vida do povo, dos pés descalços e do peito aberto possa chegar ao poder, não através de um político, mas de uma política de democracia real, quem deseja fundo isso, estes estarão ombro a ombro conosco.

Flavio Serafini é um nome novo para representar esse novo programa, uma nova etapa na história de Niterói. É um nome de uma experiência conjugada no plural. É um trabalhador, professor, funcionário da UFF, como tantos outros trabalhadores, não um político tradicional. Vale a pena seguir votando nos mesmos? Dê um voto de desconfiança na velha política! Nosso tempo exige coragem! Sejamos atrevidos, digamos bem alto: A VELHA POLÍTICA NÃO NOS REPRESENTA. Venha com o PSOL construir uma alternativa para Niterói!

20/06: Dia de Mobilização Global na Cúpula dos Povos

19/06: Durante a Cúpula dos Povos, participe de mais um esculacho!

Comissão da Verdade, Justiça e “Revanchismo”

Por Angela Mendes de Almeida

Por fim, solicitamos expressamente aos integrantes dessa Comissão Nacional da Verdade que não mais usem o termo revanchismo quando se referirem à nossa busca por Justiça. Justiça não significa vazar olhos; estuprar; dilacerar crânios; decepar cabeças; esquartejar, incinerar corpos; ocultar os assassinatos cometidos pelo Estado. Justiça não é anistia para os dois lados. (trecho da “Carta Aberta à Comissão Nacional da Verdade”, assinada por 49 familiares de mortos e desaparecidos políticos).

A primeira reunião da Comissão Nacional da Verdade com cerca de 80 familiares de mortos e desaparecidos políticos, realizada dia 11 de junho passado, foi alentadora, tendo em vista tudo que havia acontecido antes e tudo o que havíamos ouvido. É preciso frisar que ela foi alentadora em vista de nossas expectativas, dada a trajetória da montagem dessa Comissão.

A proposta de criação de uma comissão, em dezembro de 2008, partiu dos militantes que lutam por esta causa há décadas e foi apresentada e votada na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, sob a forma de uma “Comissão de Verdade e Justiça”.

Durante o ano de 2009 houve uma intensa polêmica entre, de um lado, o então Secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que defendia a proposta saída da Conferência, e de outro, o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, que defendia uma Comissão apenas da Verdade, representando os interesses dos militares. Pouco antes do final do ano a polêmica foi arbitrada pelo então presidente Lula, dando ganho de causa ao ministro Jobim e aos militares. No fim desse ano foi apresentado o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos com todas as propostas das diversas áreas de direitos humanos, inclusive a proposta da Comissão da Verdade, porém amputada da Justiça.

Apesar dessa amputação, e por causa de todas as proposições progressistas nas mais diversas áreas, o conservadorismo brasileiro e os militares se puseram em pé de guerra contra o Plano. Todos se lembram daquele fim de ano agitado na passagem de 2009 para 2010, com manifestações do agronegócio contra as regras propostas para a desocupação de terra, com outras vozes contra as propostas de descriminalização do aborto e de aceitação das uniões homossexuais, contra os mecanismos de responsabilização dos veículos de imprensa que praticassem violações aos direitos humanos etc. Na questão que aqui tratamos, foi assegurado pelo governo federal que a Justiça estava fora de cogitação e a Comissão apenas buscaria “a verdade”.

Durante 2010, quando da confecção da proposta de Comissão da Verdade pelo governo federal, e no segundo semestre, depois que a proposta foi apresentada ao Congresso Nacional, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos solicitou incansavelmente uma audiência com a presidência da República e com representantes da área de Direitos Humanos para apresentar seu ponto de vista, e depois suas emendas ao projeto já encaminhado ao Congresso. Em vão.

Em seguida, estas emendas foram formalizadas pela deputada federal Luiza Erundina e apresentadas em várias audiências. Durante a discussão do projeto na Câmara e no Senado, a bancada do governo impediu o encaminhamento das nossas emendas, cerceando o trabalho da deputada Erundina e de deputados do Psol que abraçaram nossa causa, mas deu acolhida generosa às emendas do PSDB e do DEM. Uma delas ia no sentido de que a comissão teria que ser “neutra”, isto é, “ouvir os dois lados”. O projeto afinal aprovado pode ser qualificado de “monstrengo”, cheio de imprecisões propositais e termos ambíguos, o que não pressagiava nada de bom.

E com efeito, depois de uma longa espera de cinco meses, finalmente, em maio, a presidente Dilma nomeou os membros da Comissão Nacional da Verdade.  E logo em seguida - vindo da parte de militares, mas também de um sem-número de indivíduos subitamente versados no assunto, a quem certos órgãos de imprensa cederam a palavra, e inclusive atribuída a alguns membros nomeados para a Comissão da Verdade - surgiu aquela versão de senso comum de um suposto espírito igualitário que indicava ser preciso ouvir “os dois lados”. Como se o prejuízo causado às vítimas fosse da mesma natureza, quer fosse provocado por agentes do Estado, pagos com o dinheiro de impostos, quer fosse fruto da ação de particulares, organizados ou não. O que se expurgava com essas proposições é a própria noção de crime de lesa-humanidade, ou seja, das violações de direitos humanos praticadas pelo próprio Estado contra seus cidadãos.

E nesse sentido, a reunião do dia 11 com a Comissão da Verdade foi alentadora, pois que nos foi assegurado explícita e oficialmente que os trabalhos que estão se iniciando agora serão voltados para os crimes do Estado, e não para “os dois lados”. Ou seja, através da palavra de dois membros da Comissão, tacitamente aceita pelos outros três presentes, foi afirmado que não há “dois lados” a serem investigados, que o foco do trabalho serão os crimes dos agentes do Estado.

No mesmo sentido, foi ressaltada, na fala de muitos dos presentes e na “Carta Aberta” acima referida, a impropriedade absoluta do uso da palavra “revanchismo” para qualificar a ação daqueles que almejam da Verdade, chegar à Justiça. A palavra “revanche” pode ser aplicada a jogos (de azar, esportivos etc.) ou disputas em que os dois contendores se encontrem em posições análogas. O aparelho repressivo da ditadura militar, dependente do Estado brasileiro e coligado com outros Estados totalitários da América do Sul através da Operação Condor, não estava em posição análoga à dos combatentes, armados ou desarmados, que lutavam. Por isso, o pedido de nossa “Carta Aberta”, de que se abandone a palavra “revanchismo” para qualificar nossos anseios de Justiça, deve se estender a outros membros do governo federal.

Na mesma linha de raciocínio, a instalação da Comissão da Verdade e o abandono da idéia inicialmente proposta pela militância de uma Comissão de Verdade e Justiça, é um dado da realidade. Mas dentro dessas limitações, entendendo que se trata apenas de uma passo que necessariamente será seguido de outros, retomo aqui um outro trecho de nossa “Carta Aberta”: “E, apesar da decisão do STF, continuaremos a lutar pelo julgamento dos responsáveis por essas atrocidades, de acordo com o devido processo legal: a única luta que se perde é a que se abandona”.

Portanto, ao menos os signatários da “Carta”, e quem sabe mais familiares e os que sofreram tortura e que foram perseguidos, pensam em utilizar os resultados da Comissão da Verdade para posteriores ações de Justiça. Ou seja, estão empenhados em derrubar a absurda e incoerente decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em resposta à ADPF nº 153 sobre a Lei da Anistia de 1979, decidiu que aos torturadores da ditadura tinha sido estendido o benefício da anistia.

A decisão foi absurda e incoerente do ponto de vista jurídico, pois ela não se baseou, nem sequer roçou, o texto escrito da lei. Não é possível entender que, quando a lei diz que “ficam anistiados os crimes políticos e conexos”, a corte suprema tenha considerado a palavra “conexos” como sinônimo de “torturador”. E, além disso, o texto da lei diz explicitamente que ficavam excluídos da anistia os “crimes de sangue”. Ora, não é possível torturar e matar sem sangue.

Por outro lado, a decisão do STF tomou como base para a sua decisão a ficção que teria havido, quando da votação da lei no Congresso, em 1979, “um grande acordo nacional”. Uma mínima observação histórica dos fatos mostraria aos ministros que votaram pela anistia dos torturadores que a lei, além de proposta pela própria ditadura no governo de João Figueiredo, foi votada em um congresso cheio de deputados biônicos, não eleitos, depois de cassações de parlamentares eleitos, e assim mesmo só foi aprovada por 206 votos contra 201.

Portanto, é preciso iniciar uma campanha para derrubar esta interpretação do STF, ou essa Lei de Anistia que, por ora, nos impede de mover processos judiciais na área criminal. E enquanto isso não acontece, conhecendo a verdade, conhecendo os nomes dos torturadores e as engrenagens, podemos ainda mover processos na área cível.

Como disse em minha fala na citada reunião, espera-se que a Comissão da Verdade nos forneça nomes. Ou, como dizemos na nossa “Carta”: “A Comissão, no seu trabalho de investigação, deve ter pleno acesso aos arquivos militares. Deve identificar e ouvir os integrantes de todos os organismos militares e civis de repressão política em todos os escalões - comandos, direções, interrogadores, participantes de equipes de busca, analistas, escrivães, carcereiros, médicos-legistas, motoristas, fotógrafos; bem como os empresários que financiaram os órgãos de tortura, clandestinos e oficiais –, enfim, todos os que de alguma forma contribuíram para a implementação do terror de Estado”.

Considero pessoalmente que a busca de Justiça é não apenas um anseio dos familiares de mortos e desaparecidos, bem como dos ex-presos, torturados e perseguidos, mas é também uma responsabilidade que temos para com o Brasil, sobretudo com sua juventude.

Hoje vemos as polícias militares e outras executarem sumariamente, na mais indecente ilegalidade em relação às atuais leis brasileiras, os habitantes dos territórios da pobreza, principalmente negros e descendentes de indígenas, e permanecerem, com a conivência do Poder Judiciário, na mais absoluta impunidade. A tortura não está inscrita nas nossas leis, mas é praticada cotidianamente. A população brasileira, sob a influência dos programas televisivos policialescos, banaliza a tortura, a tal ponto que recente pesquisa indica uma larga aprovação de sua utilização para obter confissões.

Entender que a impunidade em que permanecem os agentes do Estado, que durante a ditadura perpetraram crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de corpos, alimenta a violência policial impune hoje deve fazer parte de nossa compreensão do sentido de nossa luta por Justiça. E nesse aspecto, penso que tal compreensão é compartilhada por alguns membros da Comissão Nacional da Verdade.

Para terminar, quero lembrar uma palavra de ordem ouvida em algumas manifestações de escracho ou esculacho de torturadores:

“A ditadura militar acabou, mas o terrorismo de Estado não!”.

Angela Mendes de Almeida é ex-companheira de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, assassinado sob tortura no DOI-CODI de São Paulo, em 19 de julho de 1971, e coordenadora do site Observatório das Violências Policiais-CEHAL-PUC-SP.

Nada deve parecer impossível de mudar: venha vestir a camisa na Cúpula dos Povos!

Roda de debate: construção do programa de segurança pública e direitos humanos do PSOL Niterói

O Núcleo Frei Tito convida a tod@s para o debate de formação do programa de segurança pública e direitos humanos do PSOL Niterói. Venha participar da concepção de um novo modelo de segurança pública e de respeito aos direitos humanos na cidade!

O debate será realizado no Auditório 1 da Faculdade de Direito da UFF, na sexta-feira, 15/06, às 18h30.


Apresentações iniciais ao debate:

Alfredo Dolcino Motta > Laboratório de Estudos Penais e Criminológicos (Lepec/UFF)
Andrew Costa > Coletivo Cultura Verde
Antônio Pedro Soares > ODH Projeto Legal
João Luiz Duboc Pinaud > Instituto dos Advogados do Brasil (IAB)
Laércio da Silva > Comerciante informal da Cantareira
Lenin Pires > Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas (NUFEP/UFF)
Raphael Costa > Niterói Quer Paz
Roberta Pedrinha > Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Roberto Gevaerd > Comissão de Direitos Humanos da Alerj
Taiguara Souza > Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
Tomás Ramos > Mandato Marcelo Freixo

Mães do Brasil e da Argentina na Luta por Memória e Justiça: dia 15/06, às 18h30, na OAB-RJ

ONU recomenda fechamento do Presídio Ary Franco no Rio de Janeiro

Daniella Jinkings

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) das Nações Unidas recomendou ao Brasil o fechamento imediato do presídio masculino Ary Franco, no Rio de Janeiro. De acordo com relatório, divulgado hoje (14), a infraestrutura do local é inadequada e não há profissionais suficientes nas áreas de assistência social, saúde e educação. Além disso, há casos de superlotação e tortura.

“O SPT reitera o apelo feito em suas observações preliminares ao estado no sentido do fechamento imediato da prisão Ary Franco. Em seguida, esse estabelecimento deveria ser desativado permanentemente ou completamente reestruturado e remodelado”, recomenda o subcomitê da ONU.

De acordo com os observadores, as celas no Ary Franco são geralmente escuras, sujas, abafadas e infestadas de baratas e outros insetos. A grave superlotação e a manutenção precária das celas resultaram em condições que criaram graves problemas de saúde para os detentos, como micoses e outras doenças da pele e do estômago. Em algumas celas, o subcomitê pôde perceber que o sistema de esgoto dos pisos superiores estava vazando pelo teto e pelas paredes.

As celas em estado mais precário localizam-se no subsolo do prédio principal, especialmente nas áreas em que os prisioneiros necessitam de proteção contra outros detentos. O Corredor A, uma unidade dedicada a prisioneiros protegidos, detém uma capacidade oficial de 296 presos, mas acomodava 457 detentos na ocasião da visita. A capacidade de acomodação da unidade consiste em 21 celas de multiocupação (com 30 metros quadrados), cada uma contendo dois conjuntos de beliches e uma pia ou chuveiro. Cada cela acomodava até 30 detentos, metade dos quais dormia no chão, sem leito adequado.

“As precárias condições materiais nas instalações do Ary Franco são acentuadas pelo fato de os detentos serem trancados em suas celas superlotadas, sem devida ventilação ou iluminação natural, continuamente por até duas ou três semanas – somente dez prisioneiros de cada cela tinham acesso ao rodízio de uma hora de banho de sol por semana.”

No Ary Franco, o subcomitê observou que os internos são tratados de maneira continuamente degradante. O grupo da ONU recebeu relatos consistentes de maus-tratos, incluindo a destruição de pertences pelos agentes penitenciários. Os internos eram forçados a adotar posições humilhantes durante transferências ou inspeções. Por fim, recebeu também relatos de espancamentos.

Para a ONU, o Rio de Janeiro deve seguir o exemplo do Espírito Santo, que fechou e demoliu o presídio de Viana em 2010. Após denúncias de maus-tratos aos presos, a Justiça Estadual determinou a interdição do presídio e proibiu a inclusão de novos detentos. Os presos que estavam em Viana foram transferidos para outras penitenciárias do estado.

O subcomitê visitou os estados de Goiás, São Paulo, do Rio de Janeiro e Espírito Santo entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011. Além de fazer visitas a 23 locais de detenção, como delegacias, prisões e unidades de internação socioeducativas, o grupo participou de reuniões com autoridades governamentais, com o Sistema ONU no Brasil e com membros da sociedade civil. No relatório, além de apontar os problemas e as denúncias contra o sistema carcerário, o SPT também faz diversas recomendações ao país.

Nações Unidas cobram do Brasil criação do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura

Daniella Jinkings

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Organização das Nações Unidas (ONU) cobrou do Brasil a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, grupo responsável por monitorar e acompanhar locais de detenção para apurar a ocorrência desse tipo de agressão. Em relatório divulgado hoje (14), o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da ONU reiterou a necessidade de uma política eficaz de combate a esse crime em estebecimentos prisionais.

O país se comprometeu, em 2007, a instaurar, no prazo de um ano, os mecanismos preventivos propostos pela ONU, após ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura. No entanto, até hoje as ações não saíram do papel. Em setembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff apresentou um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional que cria esse mecanismo preventivo.

De acordo com a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos, Ana Paula Moreira, a expectativa do governo brasileiro é que o projeto seja votado até o fim deste ano. O texto foi apensado a três projetos de lei que já tramitam no Congresso. “Esses projetos estão para votação em plenário. Uma vez apensado, ele vai para votação em plenário. Há uma ação de governo para a provação desse PL o mais rápido possível.”

Parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o mecanismo estabelece formas objetivas de enfrentar o problema, como a inspeção dos cerca de 1,2 mil estabelecimentos penais existentes em todo o país, assim como de hospitais psiquiátricos e outros locais de acolhimento.

No entanto, a preocupação do SPT é com a escolha dos membros do grupo, que serão responsáveis pelas visitas aos locais de detenção. Segundo o relatório, o atual projeto de lei propõe um sistema em que a presidenta Dilma Rousseff escolhe os integrantes entre uma lista de candidatos preparada pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

“O SPT recomenda que o Estado-Parte realize as mudanças necessárias, de forma a garantir um processo aberto, transparente e inclusivo – em particular com relação à sociedade civil – com vistas à seleção e indicação dos membros do MPN”, diz o documento.

Atualmente, apenas o Rio de Janeiro, Alagoas e a Paraíba têm legislação que estabelecem mecanismos locais para a prevenção da tortura. No entanto, somente o do Rio de Janeiro está em funcionamento. “O SPT demonstra satisfação com essas evoluções e é da opinião que a criação desses mecanismos estaduais deveria ser encorajada pelas autoridades federais e dos estados.”

O subcomitê visitou os estados de Goiás, São Paulo, do Rio de Janeiro e Espírito Santo entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011. Além de fazer visitas a locais de detenção, o SPT participou de reuniões com autoridades governamentais, com o Sistema ONU no Brasil e com membros da sociedade civil.

Impunidade por atos de tortura está disseminada no Brasil, aponta relatório da ONU

O relatório feito pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado hoje (14), aponta que a impunidade por atos de tortura está disseminada no Brasil. Segundo o subcomitê, isso se evidencia pelo “fracasso generalizado” na tentativa de levar os criminosos à Justiça, assim como pela persistência de uma cultura que aceita os abusos cometidos por funcionários públicos.

Oito membros do subcomitê visitaram os estados de Goiás, São Paulo, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011. Além de fazer visitas a locais de detenção, o SPT participou de reuniões com autoridades governamentais, com o Sistema ONU no Brasil e com membros da sociedade civil.

No relatório, o subcomitê manifesta preocupação com o fato de a atual estrutura institucional no Brasil não proporcionar proteção suficiente contra a tortura e os maus-tratos. Durante a visita, o subcomitê encontrou cadeias em condições precárias, com número restrito de agentes. Além disso, foram relatados casos de tortura, maus-tratos, corrupção e controle de milícias.

Um dos principais pontos destacados pelo documento diz respeito à falta de médicos nas prisões. O subcomitê classificou como “espantosas” as condições materiais na maioria das unidades médicas, nas quais havia carência de equipamentos e de remédios. “A equipe médica era insuficiente e incluía detentos não qualificados para prestar serviços. Por exemplo, em uma prisão visitada, o SPT foi informado de que havia somente um médico presente, uma vez por semana, para atender mais de 3 mil prisioneiros”, diz o relatório.

O SPT também criticou a falta de acesso de presos à Justiça. Por meio de entrevistas com pessoas privadas de liberdade, o SPT descobriu que a assistência jurídica gratuita não era disponibilizada a todos que dela necessitavam. Outro problema apontado pelo subcomitê é que os juízes evitam a imposição de penas alternativas, mesmo para réus primários.

Além de mostrar problemas no sistema carcerário, o SPT faz diversas recomendações ao país para melhorar as condições de vida dos presos. Segundo o subcomitê, esta não é a primeira vez que recomendações como essas são feitas ao Brasil. “Infelizmente, o SPT detectou muitos problemas semelhantes aos identificados nas visitas anteriores, ainda que tenha havido progresso em algumas áreas específicas.”

O Brasil tem até 8 de agosto para apresentar uma resposta ao subcomitê das Nações Unidas. De acordo com a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos, Ana Paula Moreira, o governo federal ainda está trabalhando na resposta que será enviada à ONU. “O que temos visto é que os ministérios já têm se articulado. É algo que já vem sendo construído há algum tempo.”

Ela destacou ainda o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que tem como meta acabar com o problema da falta de vagas em presídios e cadeias femininos e diminuir pela metade o déficit de vagas para presos provisórios hoje detidos em delegacias. A expectativa do Ministério da Justiça é criar, nos próximos três anos, 42,5 mil vagas, sendo 15 mil para mulheres e 27,5 mil vagas para homens, em cadeias públicas. Será investido um montante de R$ 1,1 bilhão.

“É horrível falar de um plano que aumenta vagas, mas ele não está isolado. Há ações de outras pastas que tratam dessa questão do sistema prisional em si. Tanto os relatórios nacionais quanto os internacionais vão possibilitar um diagnóstico. Para a criação de políticas públicas, a gente precisa ter dados e diagnósticos para fazer essa discussão”, disse Ana Paula à Agência Brasil.

Os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, mostram que no Brasil há 514,5 mil presos. Desses, 173 mil são provisórios, ou seja, ainda não foram julgados. A superlotação dos presídios é um dos principais problemas do sistema carcerário. O país tem apenas 306 mil vagas para mais de 500 mil presos.

Justiça autoriza homenagem a Pinochet; grupos de Direitos Humanos convocam protesto

De Miguel Sánchez (AFP)

SANTIAGO — A Justiça chilena rejeitou nesta sexta-feira um recurso judicial apresentado por órgãos de defesa dos direitos humanos para proibir um ato em homenagem ao ex-ditador Augusto Pinochet programado para este domingo, ao qual grupos de direitos humanos pediram o repúdio.

O recurso judicial havia sido apresentado esta semana pelo Grupo de Familiares de Presos-Desaparecidos (AFDD), para evitar o ato, que acontecerá em um teatro do centro de Santiago e inclui a exibição do vídeo "Pinochet".

"Mais uma vez, o Poder Judiciário está do lado dos que violam os direitos humanos", protestou a presidente do AFDD, Lorena Pizarro.

A resolução foi aprovada pela Corte de Apelações de Santiago, que considerou improcedente impedir o evento, uma vez que o mesmo será realizado em um local privado. O governo assinalou que, embora não concorde com o motivo do ato, o direito de reunião deve ser respeitado.

Organizado pela Corporação 11 de Setembro, cujo nome lembra o dia do golpe de Estado de 1973 contra o governo do presidente socialista Salvador Allende, o ato foi convocado para as 11h locais deste domingo.

Os organizadores esperam reunir 4 mil pessoas, que terão comprado ingressos no valor de 10 a 30 dólares. "Estamos obstinados em que se reivindique o que foi o governo das Forças Armadas e a memória do general Pinochet", disse o general reformado Juan González, presidente da Corporação.

Paralelamente, grupos de direitos humanos convocaram para esse dia um protesto nos arredores do teatro, enquanto, nas redes sociais, multiplicam-se os chamados pelo comparecimento ao teatro, para repudiar a figura do ex-ditador.

"Não podemos permitir que se siga exaltando a figura de Pinochet e desvirtuando a História. Pinochet e seus cúmplices foram assassinos e torturadores de milhares de pessoas, e disso não iremos esquecer", disse Ximena Arriaza, da Corporação de Promoção e Defesa dos Direitos do Povo (Codepu).

O governo montará uma operação especial nas imediações do teatro, localizado a poucas quadras do palácio presidencial chileno.

Pinochet morreu em 2006, aos 91 anos, sem ser condenado pelas mais de 3 mil vítimas, entre mortos e desaparecidos, deixadas por seu regime, encerrado em 11 de março de 1990.

Próxima reunião - 05/06

Companheir@s, dia 05 de Junho, próxima terça feira, às 19 horas, no DCE-UFF, teremos uma reunião do nosso Núcleo Frei Tito de Direitos Humanos, Comunicação e Cultura. Passamos por um momento chave na nossa cidade, com possibilidades reais de grandes transformações, tendo isso em vista, o PSOL precisa estar pronto para responder aos anseios de mudança da população. Para isso um núcleo organizado e ativo é fundamental.

Pauta:

1-Eleições

2-Construção do Programa (Segurança, Comunicação e Cultura)

Até lá.

Anistia Internacional: Tim Cahill fala da tortura e Comissão da Verdade

Por J.R. Penteado

Especial para Caros Amigos

A ONG Anistia Internacional divulgou no fim do mês de maio, em Londres, Inglaterra, seu relatório anual sobre direitos humanos. Caros Amigos entrevistou o responsável da AI pelo Brasil, Tim Cahill, sobre o trabalho da ONG e sobre a Comissão da Verdade, que vai investigar crimes cometidos pelos agentes da ditadura civil-militar.

No relatório da AI, um dos principais focos é a violência policial e a tortura no sistema carcerário. Para ler o relatório, clique aqui .

Leia abaixo a entrevista de Tim Cahill.

Caros Amigos - Que tipo de trabalho a Anistia Internacional tem feito no Brasil ultimamente?

Tim Cahill - Nós temos feito bastante trabalho em cima da questão da tortura no sistema carcerário. Em 2001, nós já havíamos feito um relatório sobre este tema no País, e no último mês, por recomendações de algumas ONGs, estivemos visitando presídios no Amazonas, por se tratar de um estado muito frágil em relação à situação carcerária e que também tem pouca visibilidade.

Recentemente, o Brasil recebeu a visita do subcomitê da prevenção da tortura da ONU, e dessa visita foi produzido um relatório que está agora nas mãos do governo brasileiro. É um relatório confidencial, que, se eles quiserem publicar, podem, e a gente está pedindo que publiquem mesmo que eles não precisem. É um relatório que faz recomendações ao governo quanto à situação de tortura. O Brasil também está devendo um relatório de prestação de contas em relação à implementação da Convenção Contra a Tortura, ratificada na Assembleia Geral da ONU.

Existem também outras questões que estão se reabrindo em relação a este tema, como a legislação que o Brasil está implementando em razão de um protocolo facultativo da ONU do qual o país é signatário. O protocolo facultativo é algo adicional em relação à Convenção Contra a Tortura. Nesse sentido, em vez de exigir que os países punam as pessoas que cometeram tortura, o protocolo também cria um mecanismo de prevenção desse crime. É algo mais preventivo.

Caros Amigos - Como funciona esse mecanismo?

TC - Há um projeto de lei em fase de tramitação em Brasília para a criação de um mecanismo de prevenção à tortura em nível nacional, mas pelo menos três estados já aprovaram uma legislação referente ao tema: Alagoas, Paraíba e Rio de Janeiro. O único estado que criou exatamente esse mecanismo foi o Rio de Janeiro, por iniciativa da Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Neste caso, o comitê já foi eleito com representantes responsáveis por fazer visitas ao sistema carcerário, documentar essas visitas, fazer recomendações ao Estado, e denunciar abusos onde há abusos. Já houve uma visita a um presídio no Rio com as pessoas do mecanismo que foi muito interessante. É um mecanismo que está funcionando bem, mas que está precisando de recursos.

Diferentemente do Rio, onde o mecanismo é ligado à Alerj, no caso do mecanismo nacional, ele deve ser ligado diretamente ao Executivo. A presidenta Dilma modificou a lei e centralizou a escolha na pessoa dela, o que foi muito criticado, pois não é transparente nem independente como requer a ONU.

CA - Quem faz parte desse comitê ligado a esse mecanismo de prevenção da tortura?

TC - Podem ser defensores públicos, representantes de órgãos de estados, pessoas de organizações de direitos humanos. No Rio de Janeiro, acho que são seis pessoas participantes no comitê. Elas têm o poder de entrar no sistema carcerário onde for necessário e fazer a visitas, e, em tese, quando for criado esse mecanismo ao nível nacional, também haverá esse direito de realizar visitas nos presídios em todo o País.

CA - Recentemente, foi aprovada a Comissão da Verdade, que visa investigar as violações dos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988. Alguns criticam bastante a estrutura da comissão, sobretudo no que diz respeito à amplitude do período histórico a ser investigado e ao curto tempo de duração da Comissão (dois anos). Como a Anistia Internacional vê essas críticas?

TC - Nós até estivemos com o secretário nacional de Justiça [Paulo Abrão] recentemente e discutimos sobre isso. Eu reconheço que essas críticas são importantes e reconhecemos as ONGs que as estão fazendo. Agora eu acho que vai depender muito como a comissão e os comissariados definirão seus mandatos e a área de trabalho. Dois elementos que foram levantados por várias pessoas, inclusive pelo secretário de Justiça, são a preocupação em reconhecer a validade da Lei da Anistia e a questão de fazer com que a comissão não procure somente a verdade e reparação, mas que se inclua um terceiro elemento no processo: a comissão deve buscar a verdade, a reparação e também a justiça.

Também estivemos há pouco tempo com representantes do Ministério Público Federal (MPF), e vimos que eles, com base numa interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram dois processos criminais contra representantes da Ditadura Militar – um no Pará [contra o major Curió] e outro em São Paulo [contra o coronel Ustra]. E se esses casos forem adiante, mostrará que há uma interpretação por parte do próprio STF que reconhece que há certos casos que ocorreram durante a Ditadura que são os chamados “crimes continuados”, que é o crime de sequestro, já que na legislação brasileira não existe uma “lei de desaparecimento”. Então o MPF está usando a tipificação de sequestro, em que os corpos não foram reencontrados, caracterizando um crime com continuidade até hoje. Logo, ele não pode ser anistiado pela Lei da Anistia de 79.

Isso já foi reconhecido pelo STF em dois casos de militares que estavam no Brasil e que eram procurados na Argentina e Uruguai. Nesse caso, o STF reconheceu que o crime continuado não era anistiado pela Lei da Anistia e cedeu as extradições.

CA - Você se sente confiante no trabalho da Comissão da Verdade?

TC - Há uma forte possibilidade que o que saia da Comissão possa ser utilizado pelo MPF para abrir novos processos. E nós esperamos, nesse sentido, que a Comissão tenha a força e a concentração de não se distrair com o amplo período histórico a que foi designada investigar e que foque no período da Ditadura. Esperamos também que ela tenha os recursos necessários para que sejam usados não somente pra abrir arquivos e dar a verdade que é necessitada às vitimas e às famílias, mas também para funcionar como uma plataforma para trazer a justiça que essas famílias precisam - e que, de certa forma, que o próprio Brasil precisa, porque acreditamos que a falta de punição naquele período se reflete na continuação da tortura hoje no País.