Direitos Humanos para quem?

*Pronunciamento do Deputado Estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ) no Plenário da ALERJ, em 02/06:

“O que me traz aqui foi uma declaração da Secretária Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal. Ela fez uma declaração recente, fruto da violência do campo que, lamentavelmente, levou à morte mais um líder camponês do Brasil. E a Secretária Maria do Rosário fez uma fala carregada de honestidade, mas que nos preocupa. Ela disse: “Olha, a Secretaria Especial de Direitos Humanos não tem como proteger hoje as pessoas que estão ameaçadas. São 165 pessoas aproximadamente ameaçadas diretamente de morte e não temos condição de proteger sequer 30; não há estrutura para isso”. Ela foi sincera, mas não basta. 

E o debate que quero travar é que este não é um problema da Secretaria Especial de Direitos Humanos, porque a mídia colocou um debate que não é verdadeiro. O grande debate a ser feito é por que a violência no campo persiste ao longo de tantos anos e não porque a Secretaria Especial de Direitos Humanos tem ou não condição de proteger quem está ameaçado. É claro que isso também é importante. É claro que queremos programas de defesa dos defensores de direitos humanos, queremos programas do Governo que preservem as vidas, queremos tudo isso. Mas tem outro debate que uma parte grande dos meios de comunicação não quer fazer e nós queremos - o porquê, o que origina a violência no campo, o que leva essas pessoas à morte. Não são desavenças pessoais. Não são problemas particulares. É a luta pela terra. O que está levando essas pessoas à morte, mais uma vez, é a luta pela terra e, lamentavelmente, temos um país que não faz reforma agrária. 

A única divisão de terra que este país conheceu foi o estabelecimento das Capitanias Hereditárias, no século XVI. De lá para cá não se divide. São pontuais assentamentos. E não se tem a coragem de enfrentar o agro negócio. Não adianta! 

Quem diz que o Governo é para todo mundo está mentindo para alguém. Ou governa para o agronegócio, ou governa para quem tem trabalho escravo, ou governa para quem não tem terra, ou governa para o camponês. Tem que escolher. Tem que dizer de que lado está. É por isso que há violência no campo. É por isso que as pessoas estão morrendo. 

O problema não está especialmente ou unicamente na Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Não. Lá existem problemas. Aliás, um dos problemas sabe qual é? O orçamento. É no orçamento que o Governo define para quem ele governa. Não é no discurso de campanha, não é no discurso do plenário. O Governo diz para quem ele governa quando define o orçamento. 

E aí, quero dizer o seguinte: números incontestáveis. Orçamento público atual do Governo Federal, R$678 bilhões para pagamento da dívida pública. Vou repetir: R$678 bilhões para pagamento da dívida pública. R$4,5 bilhões para o desenvolvimento agrário, e R$228 milhões para a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Pronto. É aqui que sabemos para quem se governa. Governa-se para os banqueiros, se governa para quem vive dos juros, se governa para o agronegócio. Por que a PEC que define que o fazendeiro que tem trabalho escravo em suas terras vai ter sua terra expropriada? Por que não aprovamos essa PEC? Essa PEC não está fazendo reforma agrária, está condenando o trabalho escravo que já é crime. Por que não conseguimos aprovar no Congresso? Porque a bancada ruralista diz que não quer. Não quer por quê? Por que não quer combater o trabalho escravo? Só tem uma resposta. Porque se utiliza e porque enriquece através do trabalho escravo! Isso precisa ser dito, porque essa é a raiz da violência no campo. 

Lamentavelmente, a votação agora do Código Florestal alimenta a violência no campo. Vai morrer mais gente, vai morrer mais gente porque essa votação irresponsável do novo Código Florestal, projeto desse comunista transgênico, vai gerar mais violência no campo. Não tenham dúvida, porque fortalece o poder dos latifundiários, fortalece o poder do agronegócio. A que peso? 




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