A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta quinta-feira em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1º de novembro.
Após 12 horas de discussão, os deputados aprovaram com os votos da governista Frente Ampla - 50 dos 90 legisladores presentes - o projeto que havia sido votado na terça-feira no Senado e que agora passará ao Poder Executivo para a promulgação.
O projeto aprovado restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia.
Além disso, declara estes delitos "crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais", e afirma que "não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para o julgamento.
O projeto de lei derruba de fato a denominada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 quando a justiça começava a indiciar militares por violações aos direitos humanos, e um ano e meio depois de outra norma que anistiou a maioria dos presos políticos.
A esquerda, que governo o país com José Mujica, afirmou que com a aprovação o país cumpre uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em março ordenou ao Uruguai investigar e julgar os crimes da ditadura.
A oposição, no entanto, era contrária à anulação da Lei de Caducidade e alegava que duas consultas populares (em 1989 e 2009) não conseguiram os votos necessários para derrubar a lei.
O áspero debate aconteceu poucos dias depois da descoberta de ossadas em um prédio militar, como parte das escavações de busca de desaparecidos políticos.
Segundo a Comissão para a Paz, que investigou entre 2000 e 2003 o destino dos desaparecidos, 38 pessoas desapareceram durante a ditadura no Uruguai. Também foram denunciados 182 desaparecimentos de uruguaios na Argentina, oito no Chile, dois no Paraguai e um no Brasil.
Mais de 100 pessoas acompanharam a votação no Parlamento e celebraram a aprovação do projeto de lei aos gritos de "vai acabar a impunidade no Uruguai", ao fim de um debate tenso sobre um tema que divide o país há 26 anos.
"Hoje a justiça ganhou liberdade total, pode atuar. Hoje deixamos de lado o perigo da Lei de Caducidade e os juízes vão poder atuar. É um dia histórico", afirmou a deputada governista Ivonne Passada.
Na oposição, a revolta era clara.
"Apenas os autoritários festejam um atentado à democracia", escreveu no Twitter a deputada do Partido Nacional Ana Lía Piñeyrúa.
Parentes de desaparecidos políticos comemoraram
a aprovação, mas a oposição criticou…
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